REFORMA ORÇAMENTÁRIA COMENTÁRIOS SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA

TEMA EM DEBATE
REFORMA ORÇAMENTÁRIA
COMENTÁRIOS SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA
NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Paulo Bijos1 (dez/2009).
Texto extraído do Livro “Direito
Orçamentário na Constituição de 1988”,
a ser publicado pela Editora Gran
Cursos. Vedada a reprodução, total ouparcial, sem a autorização do autor.
Acesse aqui o conteúdo do Documento

Durma-se com um barulho desses.

JORNAL DO BRASIL - ANNA RAMALHO

Afinal , qual é? Há poucos dias, o
presidente Lula sentou o cacete no TCU
porque estava fiscalizando as obras da
União. Sua Excelência e seus asseclas
falaram até em acabar com o tribunal
que fiscalizava os PACs dele – e de dona
Dilma. Agora, com o escândalo do
Arruda, que sacode a capital, o mesmo
presidente Lula diz que vai mandar
projeto ao Congresso para tornar a
corrupção crime hediondo. Durma-se
com um barulho desses.

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- Se alguém quiser fortalecer o controle conte com a gente, mas se quiser enfraquecer vai ter que brigar - José Jardim Rocha Jr - Diretor Auditar

Governo se cala sobre críticas de Jorge Hage -(Auditar dá entrevista ao Globo) 

 

A União Nacional dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), está mobilizada para evitar qualquer tentativa de enfraquecimento do controle externo, mas se mostra disposta a oferecer ao governo subsídios para uma discussão técnica(...)

 

Regina Alvarez, Maria Lima e Geralda Doca - O Globo 28/11/2009 - Sábado

28 de novembro de 2009 às 14:12

Um dia depois de ministro da CGU condenar limitação ao poder de fiscalização do TCU, colegas optam pelo silêncio

Regina Alvarez, Maria Lima e Geralda Doca

BRASÍLIA. Depois de o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, fazer duras críticas ao anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública, que limita os poderes do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de obras e serviços públicos, a cúpula do governo silenciou-se sobre o caso. Procurados para falar sobre o assunto, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), maior crítico do TCU, e outros ministros envolvidos na discussão da nova lei não retornaram as ligações.
Em entrevista ao GLOBO, Hage disse que Lula está sendo mal informado sobre a atuação do TCU por auxiliares que estariam criando versões irreais a respeito da fiscalização do tribunal. Hage disse que considera inaceitável a demonização dos órgãos de controle e que a proposta de lei contém equívocos conceituais.
Já no TCU, a reação de Hage mereceu aplausos. O procurador do Ministério Público junto ao tribunal, Marinus Marsico, disse que o ministro explicitou os riscos de aumento da corrupção caso a proposta de mudança de atuação do fiscais seja aprovada.
- O ministro Hage falou com todas as letras, deixou muito claro que aprovar esse projeto será como voltar à idade das trevas da fiscalização. A posição do ministro, de peitar os defensores das mudanças, foi corajosa e merece aplausos - disse Marsico.
A União Nacional dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), entidade que reúne os auditores do TCU, está mobilizada para evitar qualquer tentativa de enfraquecimento do controle externo, mas se mostra disposta a oferecer ao governo subsídios para uma discussão técnica sobre a lei orgânica da administração pública. O diretor de controle externo da Auditar, José Jardim Rocha Jr, informou que a entidade já teve uma primeira reunião na Presidência da República e o recado recebido é que o governo está aberto às sugestões dos auditores.
- Se alguém quiser fortalecer o controle conte com a gente, mas se quiser enfraquecer vai ter que brigar - disse Rocha Jr.
Na tentativa de resolver "passivos" referentes a obras com irregularidades apontadas pelo TCU e assim reservar recursos para elas no Orçamento da União de 2010, a Comissão Mista de Orçamento realiza a partir de terça-feira uma maratona de audiências públicas para discutir com técnicos do tribunal e do governo as pendências.

Governo tenta se reaproximar do TCU

No processo de reaproximação e pacificação com TCU, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está propondo um canal permanente de interlocução entre integrantes do governo e ministros do tribunal. O objetivo é firmar um acordo para evitar que obras "estratégicas, sagradas", e que terão que ser tocadas a partir de 2010, sejam paralisadas.
Uma das sugestões é que a cada irregularidade detectada pelos fiscais do tribunal em obras federais, a Presidência seja comunicada imediatamente para que o governo tome providências que evitem a paralisação do empreendimento.
Lula esteve recentemente duas vezes com o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar. O segundo encontro, esta semana, foi ampliado e contou com a presença de todos os ministros do tribunal. O TCU também tem interesse nessa aproximação. O próprio Ubiratan Aguiar e outros ministros do tribunal - originários do Congresso - ponderam reservadamente que não interessa levar ao extremo uma disputa pública com o governo, que tem força e votos para aprovar mudanças na lei dificultando o trabalho de fiscalização da corte.

COLABOROU:Cristiane Jungblut

 

Auditar está mobilizada para evitar qualquer tentativa de enfraquecimento do Controle Externo

Governo se cala sobre críticas de Jorge Hage

Um dia depois de ministro da CGU condenar limitação ao poder de fiscalização do TCU, colegas optam pelo silêncio
Regina Alvarez, Maria Lima e Geralda Doca
BRASÍLIA. Depois de o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, fazer duras críticas ao anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública, que limita os poderes do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de obras e serviços públicos, a cúpula do governo silenciou-se sobre o caso. Procurados para falar sobre o assunto, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), maior crítico do TCU, e outros ministros envolvidos na discussão da nova lei não retornaram as ligações.

Em entrevista ao GLOBO, Hage disse que Lula está sendo mal informado sobre a atuação do TCU por auxiliares que estariam criando versões irreais a respeito da fiscalização do tribunal. Hage disse que considera inaceitável a demonização dos órgãos de controle e que a proposta de lei contém equívocos conceituais.

Já no TCU, a reação de Hage mereceu aplausos. O procurador do Ministério Público junto ao tribunal, Marinus Marsico, disse que o ministro explicitou os riscos de aumento da corrupção caso a proposta de mudança de atuação do fiscais seja aprovada.
 

- O ministro Hage falou com todas as letras, deixou muito claro que aprovar esse projeto será como voltar à idade das trevas da fiscalização. A posição do ministro, de peitar os defensores das mudanças, foi corajosa e merece aplausos - disse Marsico.

A União Nacional dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), entidade que reúne os auditores do TCU, está mobilizada para evitar qualquer tentativa de enfraquecimento do controle externo, mas se mostra disposta a oferecer ao governo subsídios para uma discussão técnica sobre a lei orgânica da administração pública. O diretor de controle externo da Auditar, José Jardim Rocha Jr, informou que a entidade já teve uma primeira reunião na Presidência da República e o recado recebido é que o governo está aberto às sugestões dos auditores.

- Se alguém quiser fortalecer o controle conte com a gente, mas se quiser enfraquecer vai ter que brigar - disse Rocha Jr.
 

Na tentativa de resolver "passivos" referentes a obras com irregularidades apontadas pelo TCU e assim reservar recursos para elas no Orçamento da União de 2010, a Comissão Mista de Orçamento realiza a partir de terça-feira uma maratona de audiências públicas para discutir com técnicos do tribunal e do governo as pendências.

Governo tenta se reaproximar do TCU

No processo de reaproximação e pacificação com TCU, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está propondo um canal permanente de interlocução entre integrantes do governo e ministros do tribunal. O objetivo é firmar um acordo para evitar que obras "estratégicas, sagradas", e que terão que ser tocadas a partir de 2010, sejam paralisadas.

Uma das sugestões é que a cada irregularidade detectada pelos fiscais do tribunal em obras federais, a Presidência seja comunicada imediatamente para que o governo tome providências que evitem a paralisação do empreendimento.

Lula esteve recentemente duas vezes com o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar. O segundo encontro, esta semana, foi ampliado e contou com a presença de todos os ministros do tribunal. O TCU também tem interesse nessa aproximação. O próprio Ubiratan Aguiar e outros ministros do tribunal - originários do Congresso - ponderam reservadamente que não interessa levar ao extremo uma disputa pública com o governo, que tem força e votos para aprovar mudanças na lei dificultando o trabalho de fiscalização da corte.

COLABOROU:Cristiane Jungblut

Opinião - O tribunal do prejuízo

Opinião - O tribunal do prejuízo :: (Publicado no Correio Braziliense - data 23/11/2009)

Nagib Charone Filho

Engenheiro civil, professor da U F P a (nagibcharone@yahoo.com.br)

· 
Interpretando as palavras do presidente da República, o Tribunal de Contas da União virou o tribunal do prejuízo. Aliás, nem há necessidade de interpretar porque, recentemente, ele o disse com palavras diretas, para todo o país ouvir, para toda a imprensa publicar, se o quisesse. Acusado de ter se tornado um tribunal político, composto em sua maioria por ministros que tiveram militância em partidos da oposição ao partido do Executivo atual, o TCU ficou com as vísceras expostas para muitos ataques, haja vista a quantidade de obras paralisadas por suspeitas de superfaturamento, vícios de licitação e outras ilicitudes listadas nos processos do tribunal, em razão de fiscalizações. Somando um total maior que 40 obras paralisadas, muitas delas de interesse do governo federal que as lançou com o intuito de minimizar os efeitos da crise do capitalismo, o tribunal jacta-se de ter barrado mais de R$ 8 bilhões de prejuízos ao erário, quantia correspondente ao valor integral dessas obras. Mas aí, além do presidente da República e para não envolver o leitor, eu me pergunto: será? Esse lucro que o presidente do TCU afirma como justificativa para as ações espetaculosas pode ter acontecido na paralisação de obras como a melhoria da rodovia Rio-São Paulo e na reforma do aeroporto de Guarulhos, porque na paralisação do aeroporto de Macapá só quem teve prejuízo foi a população. Também a paralisação da BR 163, de Santarém para Cuiabá, só quem teve prejuízo foi a população de Santarém, que continua sem comunicação com o Sul do país e o Estado do Pará, que deixou de arrecadar muitos impostos e perdeu até agora a possibilidade de desenvolver o Oeste do estado que se encontra isolado e dependente do Rio Amazonas. No caso do aeroporto de Macapá, a obra está paralisada desde 2007 como resíduo de uma disputa pelo poder do Maranhão, mostrando desde lá o esqueleto simplório de uma obra de cidade pobre, obra “gitinha”, como se diz no interior, comparada com a reforma de Guarulhos, Vitória e Santos Dumont. Enquanto isso, a população continua pagando para usar o que o Infraero chama de Aeroporto de Macapá, cujo espaço recebe a carga e descarga diária de oito vôos de Boeing e Airbus, e se comprime em um espaço que parece uma prisão de delegacia, dessas onde até o oxigênio falta para respirar. Se fosse possível somar o faturamento de taxas de embarque e outras tantas que a população paga nesse caso, daria para fazer outro aeroporto igual aquela pocilga. O processo de liberação da obra ou uma nova licitação, nos casos do TCU, transformam-se em processos kafiquianos e. neles, não se sabe a quem clamar, com quem argumentar ou tentar provar algum argumento ou conceito usado erradamente por um dos técnicos do tribunal ou por um dos ministros infalíveis. Conheço casos de discussão sobre o preço de aterro colocado em obra de cidade acima de Santarém cujo valor é menor que meio por cento da obra, mas o processo já está com mais de mil páginas e, assim mesmo, não há esperança para o término, deixando a cidade inadimplente. O que causa a maioria das celeumas para avaliação das obras é o critério técnico usado nos custos unitários de serviços, cuja base chamada Sinapi é executada pelo IBGE e que não aceita qualquer possibilidade de discussão. É essa base de dados que o tribunal adota como única verdade. Desse modo, os preços das obras de qualquer cidade, não interessa onde estejam localizadas, serão comparados com os preços médios da região das capitais. Ora, para um estado como São Paulo, servido por malha rodoviária abundante e pequenas distâncias, é possível que o critério chegue perto da verdade. Porém, no Pará, estado com dimensões continentais, esse critério é um erro gritante. É desse critério que resulta os indícios de superfaturamento. O resultado final desses processos deveria ser informado mais claramente à população, colocando o pingo nos is, dizendo sempre qual o tempo de espera para ter a obra pronta. O que o cidadão vê é tão-somente a ação espetacular, a notícia alvissareira da defesa do dinheiro público. Porém, a população local não sabe as particularidades da condenação, não conhece o prejuízo que terá com a não execução da obra que a beneficiaria.
Como retaliação, os outros poderes resolveram vasculhar as entranhas abertas do tribunal, solicitando averiguação nos seus gastos, com o intuito de constatar se ele mesmo cuida do dinheiro público como se propõe para a população, vigiando obras. Parece que o Congresso quer ver se os gastos dos ministros estão de acordo com os preços que o tribunal usa para comparar o preço das obras lá em Uruará, por exemplo. Será que o TCU usa o ditado ”faz o que eu mando, mas não faz o que eu faço”? Se isso acontecer, vai ser engraçado.

Contra TCU, governo quer auditoria de obras prontas

 blog do Josias

 Contra TCU, governo quer auditoria de obras prontas - Josias de Souza

   Sérgio Lima/Folha
Além de criar um conselho de notáveis acima do TCU, o governo deseja impor uma limitação adicional ao Tribunal de Contas da União.

Projeto de lei elaborado a pedido do ministro Paulo Bernardo (Planejamento) cria o conceito do “controle a posteriori”.

A fiscalização “prévia” ou “concomitante” à realização de obras públicas passariam a ser “exceções” à regra.

Se a novidade já estivesse em vigor, o TCU estaria impedido de tomar a decisão que o converteu em alvo de Lula.

Em relatório enviado ao Congresso no mês passado, o tribunal recomendara a paralisação de 41 obras sob suspeição, 13 delas incluídas no PAC.

O projeto que prevê a fiscalização de obras prontas ficou pronto há três meses. Mas só há dois dias o governo tornou-o público. Pode ser lido aqui.

A peça foi elaborada por uma comissão de “juristas”. Propõe “uma nova estrutura orgânica para o funcionamento da Administração Pública Federal”.

O pedaço do anteprojeto de lei que trata do “controle” dos gastos públicos consta da seção 3 (página 32 do documento).

Fixa sete preceitos fundamentais. Todos destinados a flexibilizar os rigores dos órgãos de fiscalização.

As “regras gerais” constam do artigo de número 50. São as seguintes:

1. Supressão de controles meramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco;

2. Controle a posteriori, constituindo exceção o controle prévio ou concomitante;

3. Predomínio da verificação de resultados;

4. Simplificação dos procedimentos;

5. Eliminação de sobreposição de competências e de instrumentos de controle;

6. Dever, para os órgãos ou entes de controle, de verificação da existência de alternativas compatíveis com as finalidades de interesse público dos atos ou procedimentos que sejam por eles impugnados;

7. Responsabilização pessoal do agente que atuar com incúria, negligência ou improbidade.

Na seguência, um “parágrafo único” de texto capcioso: “Os órgãos e entes de controle não podem substituir‐se aos agentes, órgãos ou entes controlados, no exercício de suas competências, inclusive quanto à definição de políticas públicas”.

Significa dizer que as “recomendações” que o TCU costuma endereçar ao Executivo em seus acórdãos passaram a ser vistas como interferência ilegal.

No artigo 62, o anteprojeto sai do geral para o particular. Nesse artigo, há menção textual ao TCU, órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Nesse trecho, o projeto reforça: o controle do TCU “não pode implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos, nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas”.

No artigo seguinte, número 63, nova limitação: “O controle externo não implica a exigência ou o processamento de exames prévios, como condição de validade ou eficácia de atos da administração”.

Em português claro: além de fiscalizar obras prontas, o TCU estaria impedido de mandar suspender licitações e bloquear pagamentos de projetos sob suspeição.

Além do “controle externo” atribuído ao TCU, o projeto menciona outras duas instâncias de fiscalização: O "autocontrole", a ser exercido pelos próprios órgãos públicos e estatais, e o “controle social”, atribuído à sociedade civil.

O artigo 67 cuida de esmiuçar os “meios de controle social”. O pulo do gato está no item 5: “Participação em órgãos colegiados, na forma da lei”. É a janela para a criação do conselho de notáveis de que falou Lula. Um órgão composto por gente “tecnicamente inatacável".

A oposição promete erguer barricadas no Congresso para tentar evitar a aprovação do projeto. Em meio à atmosfera envenenada, Lula recebe nesta quarta (11) o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar.

Deve-se o encontro a uma intermediação feita pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que também deve participar da reunião.

De resto, reúne-se nesta quinta (12) o grupo de trabalho constituído por Lula para destrinchar as regras anti-TCU. Funciona no âmbito do CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social), um apêndice do Planalto.

Responde pela coordenação do grupo o presidente da Abdib (Associação Brasileira das Indústrias de Base), Paulo Godoy. Vem a ser um ácido crítico das ações do TCU.

Presidente do TCU almoça com ministro Paulo Bernardo

Painel Folha de SP - 19/11/2009 - 


Distensão. Uma das vozes do governo mais críticas ao furor suspensivo do TCU, Paulo Bernardo (Planejamento) almoçou ontem em Brasília com o presidente do tribunal, Ubiratan Aguiar, e o ministro Valmir Campello.

Veja bem. O TCU alega que, embora tenha fornecido subsídios, não foi responsável pelo acordo entre o Ministério Público e empreiteiras que resultou na manutenção das as obras do Rodoanel apesar de irregularidades apontadas.

A eficácia do Controle Externo - III Congresso Auditar - Clique abaixo e abra o documento

Deputado quer criar Frente Parlamentar em Defesa do TCU

Fonte: A NOTÍCIA (SC)

EM DEFESA DO TCU
O deputado federal Paulo
Bornhausen quer criar a Frente
Parlamentar em Defesa do Tribunal
de Contas da União. Ele acredita
que a instituição precisa se defender
de possíveis “armadilhas” do
governo Lula. Tramita em Brasília
uma emenda à Constituição que cria
um órgão para fiscalizar os 34
tribunais de contas espalhados pelo
País.

09/11/2009 - Blog do Josias -

Lula delega a conselhão estudo de regras ‘anti-TCU’

  Marcello Casal/ABr
O falatório de Lula contra o TCU e outros órgãos que compõem o aparato fiscalizatório do Estado converteu-se numa providência prática.

O presidente delegou ao CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) a tarefa sugerir alterações legais.

Deseja-se atenuar o poder de fogo dos fiscais, acomodando em primeiro plano a celeridade das obras.

O conselhão, como ficou conhecido o CDES, é um apêndice do Planalto. Abriga ministros, empresários, trabalhadores e gente do movimento social.

Criou-se dentro de um “grupo de trabalho” já existente –“Agenda da Infraestrutura para o Desenvolvimento— um subgrupo –“Investimentos e Desenvolvimento”.

É esse subgrupo que vai desfiar o novelo da fiscalização. Escolheu-se para presidi-lo um personagem que, como Lula, é crítico da ação do TCU.

Chama-se Paulo Godoy. Empresário, ele representa no conselhão a entidade que preside: Abdib (Associação Brasileira das Indústrias de Base).

O sítio eletrônico do conselhão informa que a primeira reunião do tal subgrupo vai ocorrer já nesta quinta-feira (12).

No texto, a guerra contra o TCU e adjacências é vendida em linguagem edulcorada. Anotou-se que o “objetivo” do novo grupo de trabalho é o seguinte:

“Contribuir diálogo entre gestores e fiscalizadores de investimentos públicos em infraestrutura econômica e social, visando buscar soluções negociadas...”

Soluções “...para acelerar a execução de obras, respeitando-se os princípios da legalidade, transparência, eficiência, economicidade, eficácia e efetividade na administração pública”.

Sob o timbre adocicado, esconde-se a pretensão de abrir na legislação atalhos que livrem os executores de obras públicas dos rigores dos fiscais do Estado, que Lula acha "excessivos".

Além do TCU, de onde emanam as ordens de paralisação de canteiros sob suspeita, há outro alvo: o Ibama, repartição que dá –ou não— licença ambiental às obras.

Vão à mesa desde a idéia de constituir um conselho de notáveis acima do TCU até a proposta de alterar a lei de licitações (número 8666), abrandando-a.

Tudo isso num instante em que Lula se esforça para imprimir ritmo eleitoral às obras de programas coordenados por Dilma Rousseff: PAC e Minha Casa, Minha Vida.

De resto, o governo leva o pé ao acelerador de um par de eventos obreiros: a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016.

Tremei, TCU! Estremecei, Ibama!

Escrito por Josias de Souza às 04h38

Em busca da Paz! (do Painel da Folha de SP)

No forno. O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, o novo Advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, fizeram ontem reunião para tentar colocar no papel uma "solução" para a
divergência entre Lula e o tribunal. SILVIO NAVARRO

''O presidente reclama porque o controle é eficiente''

A seguir, publicamos a entrevista do professor da Unicamp, Bruno Speck, no Estado de São Paulo deste domingo (01.11.09) sobre a proposta de criação do Conselho Nacional para os Tribunais de Contas no país.
''O presidente reclama porque o controle é eficiente''
Para Speck, bloqueio de verbas para projetos que apresentam irregularidade é uma das formas mais eficientes de fiscalização
Ricardo Brandt e Roberto Almeida
Entrevista
Bruno Speck: professor da Unicamp
Quem é:
Bruno Speck
Autor do livro Inovação e
Rotina do Tribunal de Contas da União
Pós-doutor pela
Universidade Livre de Berlim
Professor da pós-graduação em Ciências Políticas e Ciências Sociais da Unicamp
Ministros e conselheiros dos tribunais de contas da União, dos Estados e municípios deveriam ser escolhidos entre os quadros de auditores e promotores dessas instituições. A defesa é do cientista político Bruno Speck, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que estudou a origem dos órgãos de controle externo pelo mundo e escreveu um livro que destrinchou o funcionamento do TCU. Para ele, os tribunais de contas no Brasil "se caracterizam pelo seu amplo poder de investigar e aplicar sanções e a sua pouca eficácia na implementação dessas sanções".
Como o sr. avalia a proposta de criação de um conselho nacional para os tribunais de contas no País?
Avalio como positiva a iniciativa. Apesar do aperfeiçoamento institucional e da qualificação técnica dos quadros dos órgãos de controle externo no Brasil, os tribunais de contas frequentemente estão na mídia por causa de supostos desvios de conduta de alguns dos seus integrantes. A grande independência desses órgãos em relação aos outros Poderes e principalmente a vitaliciedade dos cargos dos conselheiros e ministros que integram o colegiado demandam uma responsabilidade reforçada. Um conselho nacional dos tribunais de contas poderá cumprir essa função.
A proposta estava desde 2007 na Câmara e vai agora ser levada a plenário exatamente no momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem criticado a atuação do TCU. O sr. acha que pode ser uma tentativa de criar amarras para a atuação dos tribunais?
Não vejo essa proposta como ameaça para os tribunais de contas. Vejo mais como uma iniciativa para seu fortalecimento institucional.
Como o sr. interpreta as críticas feitas pelo presidente Lula ao TCU. Há fundamento no que o governo afirma?
O bloqueio de verbas para projetos que apresentam irregularidades é uma das formas mais eficientes de fiscalização, muito mais eficiente do que a responsabilização ex-post dos agentes públicos responsáveis pelas irregularidades, que frequentemente leva anos, senão décadas para se completar. O presidente reclama porque o controle é eficiente.
Qual é a crítica possível a se fazer à atuação dos tribunais no Brasil?
Hoje o colegiado dos tribunais de contas no Brasil é escolhido em grande parte, dois terços, pelo Congresso, e o restante pelo presidente da República. Ambas são instâncias políticas, sujeitas e influenciadas pelo jogo dos interesses partidários. Uma forma de fortalecer a capacidade técnica do colegiado sem tirar essa prerrogativa da indicação pelos Poderes eleitos pelo povo seria estabelecer critérios mais rígidos para a elegibilidade para o cargo de conselheiro ou ministro. Atualmente esses critérios são bastante formais e vagos, permitindo a indicação de candidatos que não têm experiência na área de controle. Isso não quer dizer que não sejam excelentes políticos, administradores ou qualificados em outras áreas. A Constituição prevê que somente dois dos integrantes do colegiado devem ser escolhidos entre os auditores e promotores dos tribunais de contas. Essa regra deveria ser ampliada para todos os integrantes.
Como aperfeiçoar a atuação dos tribunais e qual a importância deles para o sistema?
Muito mais do que especular sobre reformas radicais do sistema de controle externo no Brasil é necessário aperfeiçoar o sistema de controle existente. As três linhas mais importantes nesse aperfeiçoamento são: melhorar a independência e legitimidade do colegiado, mediante critérios mais rigorosos de elegibilidade, e uma responsabilização mais clara em caso de desvio de conduta. Em alguns tribunais de contas nem existe ainda a carreira dos auditores concursados e do Ministério Público do Tribunal de Contas, previsto na Constituição.
A segunda linha é o aperfeiçoamento técnico e a ampliação dos quadros de auditores dos tribunais de contas, para ganhar mais celeridade e eficiência na fiscalização. Frequentemente os processos de auditoria levam anos até serem concluídos e a eficácia do controle é praticamente nula. Seria importante que os tribunais de contas estaduais e municipais adotassem as mesmas modalidades do controle concomitante, que o TCU está aditando nas obras do PAC. Aqueles procedimentos criticados pelo presidente Lula.
A terceira linha é o aperfeiçoamento da integração das atividades de controle entre os diferentes órgãos envolvidos. Os resultados das auditorias dos tribunais de contas dependem de outras instâncias, como do Legislativo, que deve debater as auditorias nas comissões temáticas, da Advocacia-Geral da União, que deve cobrar as multas e débitos imputados, e do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça que devem julgar os recursos contra as decisões dos tribunais de contas.
Os tribunais de contas no Brasil diferem dos demais órgãos de controle externo de outros países?
Os tribunais de contas no Brasil se caracterizam pelo seu amplo poder de investigar e aplicar sanções, e a sua pouca eficácia na implementação dessas sanções. A contradição que custa caro ao modelo brasileiro é que ele segue o ritual de um órgão da Justiça, com principio do contraditório, da ampla defesa, regras processuais, sem que isso resulte em mais validade do processo. Os achados dos tribunais de contas podem ser questionados na Justiça.

“Quem faz está subordinado a todas as leis, e quem dá ordem para parar não está a nenhuma"

O texto abaixo foi extraído da lista de discussão da Auditar sobre a declaração do Presidente Lula a respeito da criação de um órgão para fiscalizar o TCU - Selecionamos o texto do auditor Artur Adolfo Cotias e Silva sobre o tema.
“Quem faz está subordinado a todas as leis, e quem dá ordem para parar não está a nenhuma" (Presidente Lula).
Não é novo esse discurso do chefe de governo sobre o tribunal estar acima das leis. Talvez os mais novos no TCU não o reconheçam, mas ele é a versão atual do episódio narrado a seguir.
Em abril de 1893, o tribunal, recém-instalado, registrava previamente todo e qualquer ato que implicasse despesa para os cofres públicos. Floriano Peixoto, vice-presidente no exercício da Presidência, determinou a seu ministro da Viação (algo como ministro dos Transportes de hoje), Limpo de Abreu, que nomeasse Pedro Paulino da Fonseca, irmão de Deodoro, para um determinado posto naquele ministério. Nomeação feita, findo o primeiro mês, o ato do pagamento foi enviado ao tribunal, para registro: um conto de réis era o salário do cidadão. Como não havia previsão de dotação orçamentária para o pagamento, o tribunal recusou o registro, e devolveu o aviso ao ministro. Limpo de Abreu, então, levou o assunto a conhecimento de Floriano, que comentou: “São coisas do meu amigo ministro da Fazenda, que criou um tribunal superior a mim. Precisamos reformá-lo”.
Dito isso, mandou chamar o amigo ministro, Serzedello Corrêa, para perguntar se já havia no país quem mandasse mais que ele. O ministro respondeu ao vice-presidente com a frase que se tornou célebre e é emblemática no tribunal, e que se ajusta para o momento de ontem e para o de hoje:
O texto abaixo foi extraído das listas de discussão da Auditar onde os associados fazem uma troca de idéia sobre
“Não. Superior a Vossa Excelência, não. Quando Vossa Excelência está dentro da lei e da Constituição, o tribunal cumpre as suas ordens. Quando Vossa Excelência está fora da lei e da Constituição, o tribunal lhe é superior. Reformá-lo não podemos.”
A história se repete. O furor de hoje é o mesmo de ontem, assim como são iguais a lei, a Constituição e a límpida visão do ministro demissionário.
No episódio de 1893, no momento imediato venceu a força de Floriano Peixoto. Nos de hoje, não se sabe onde a pendenga vai parar.
Resta saber se Lula quer ser reconhecido como o estadista que se intitula, como desenvolvimentista, ou como um novo marechal de ferro.
Artur Adolfo Cotias e Silva
AUFC

Salário-duplex: Auditores entram com embargo.

A Diretoria da Auditar entrou com embargos de declaração nesta sexta-feira contra um acórdão do TCU que aboliu a auto-aplicação do teto constitucional à remuneração de alguns servidores públicos. Nossa entidade insurgiu-se contra os termos do Acórdão 2.274/2009- Plenário, mediante o qual o Tribunal de Contas da União, em resposta a uma consulta formulada pela Comissão de Turismo e Desportos da Câmara dos Deputados, entendeu que, no caso de acumulação legal de cargos públicos, quando as fontes pagadoras integrarem esferas de governo ou poderes distintos, o limite constitucional de remuneração dos servidores públicos não pode ser operacionalizado.
Em resumo: de acordo com o TCU, o teto constitucional não vale para todos.
Essa tese vai de encontro com toda a doutrina e a jurisprudência dominante sobre a matéria. E vai de encontro também com o princípio da supremacia do interesse público. Além disso, convém registrar que essa consulta não poderia sequer ter sido conhecida, haja vista a absoluta falta de pertinência temática do consulente com o tema do processo. A Auditar espera que o Tribunal, ao examinar os embargos interpostos a essa decisão, reveja o seu posicionamento, afastando qualquer dúvida sobre a auto-aplicabilidade do teto para todo e qualquer servidor público, independente da esfera de governo, do poder ou do cargo que estiver ocupando.
Com a palavra, o Plenário do TCU.
Diretoria da Auditar.