O Dia - Rio de Janeiro/RJ - 09 de março de 2010
OPINIÃO
Está em discussão na Alerj a PEC 60, que cria novo tribunal de contas, com a função de fiscalizar as contas dos 91 municípios fluminenses. Ajustificativa éa falta decredibilidade do Tribunal de Contas do Estado-que hoje fiscaliza o governo do estado e os municípios. A intenção dos deputados proponentes é boa, mas o caminho não é adequado. Já que não podem retirar os conselheiros do TCE, partiram para retirar-lhes parte das atribuições do tribunal, criando outro. Algo assim, diz a piada, comotirar o sofá da sala. Em que pesem as louváveis intenções dos parlamentares signatários da proposta - o TCE é mau prestador de serviços e investigamse supostas práticas de corrupção por parte de conselheiros- a situação não pode ser resolvida como prevê a PEC 60. Alémdepadecer de vício de iniciativa, pois a competência para propormudançasna estrutura do tribunal é dele próprio, e não do Poder Legislativo, a PEC fere a cláusula pétrea da Constituição de separação dos poderes, aointerferirna organização do Judiciário. Além disso, a criação do tribunal significaria aumento de gastos públicos, por mais que não queiramos proponentes. E que garantias há de que o novo órgão não vá, também, tornar-se instrumento para servir a interesses de grupos políticos? Caso a Assembleia aprove a PEC, o Rio de Janeiro será o único ente da federação a ter três tribunais decontas: um do estado; outro para a capital e o terceiro para os demais
municípios. Só para lembrar, a União dispõe de um, o TCU, para todo o Brasil.
Reconhecemos as boas intenções dos deputados estaduais diante dos problemas do TCE, mas, por melhores que elas sejam, não é este o melhor caminho.
Definitivamete não é esse o caminho. É proposta que piora a concepção já errada de duas cortes de contas no Estado do Rio. Absurdo.
ResponderExcluirMas, tal absurdo concebido pelos parlamentares estaduais serve ao menos para estampar a necessidade de criação de uma instância que moralize e organize o conjunto dos tribunais de contas do país, dando-lhe um mínimo de uniformidade, integração, moralidade e eficiência, em prol da organização e desenvolvimento do estado e da sociedade brasileiros.
As PEC’s existentes no Congresso Nacional que cuidam da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) estas sim são propostas válidas, em termos jurídicos e administrativos, para o aperfeiçoamento do Estado e da Nação.