Veto à fiscalização - Editorial - Folha de SP

MAIS UMA vez o presidente Lula desafia o poder de fiscalização do Legislativo
e do órgão técnico que auxilia parlamentares nessa tarefa, o Tribunal de Contas da
União.
Ao sancionar, anteontem, o Orçamento de 2010, o Executivo vetou do diploma
parte das ressalvas feitas pelo TCU a obras consideradas irregulares. O veto redunda
na liberação de R$ 13 bilhões para quatro obras da Petrobras com problemas "graves"
em suas prestações de contas, segundo o tribunal.
Veto presidencial de mesmo tipo só havia ocorrido em 2005, quando problemas
foram apontados na construção de Angra 3.
O governo argumenta que a paralisação das obras agora liberadas representaria a
perda de 25 mil empregos e prejuízos mensais de R$ 268 milhões.
O fato de as obras aparecerem no relatório aprovado pelo Congresso, no entanto,
não significaria paralisação definitiva. Tanto que os recursos necessários para sua
continuidade continuam previstos no Orçamento. Eles apenas ficam "congelados" até
que a empresa responsável apresente providências ou esclarecimentos satisfatórios
ao TCU.
Mas o presidente, que no ano passado fez repetidas críticas ao órgão, preferiu
ignorar a fiscalização e eximir a Petrobras da necessidade de novas explicações.
Há problemas, sem dúvida, com os tribunais de contas estaduais e da União em
seu modelo atual. Empregam ministros e conselheiros nomeados pelo Legislativo,
muitas vezes a partir de critérios político-partidários.
Caberia ao governo trabalhar por sua reforma, defendendo composição
estritamente técnica em seus altos escalões, nos moldes do que já ocorre em outras
esferas da burocracia estatal. Já a solução oposta, adotada pelo presidente, de
desrespeito a decisões do Legislativo e enfraquecimento dos instrumentos de controle
e prevenção à corrupção, é inadmissível.