Veto à fiscalização - Editorial - Folha de SP

MAIS UMA vez o presidente Lula desafia o poder de fiscalização do Legislativo
e do órgão técnico que auxilia parlamentares nessa tarefa, o Tribunal de Contas da
União.
Ao sancionar, anteontem, o Orçamento de 2010, o Executivo vetou do diploma
parte das ressalvas feitas pelo TCU a obras consideradas irregulares. O veto redunda
na liberação de R$ 13 bilhões para quatro obras da Petrobras com problemas "graves"
em suas prestações de contas, segundo o tribunal.
Veto presidencial de mesmo tipo só havia ocorrido em 2005, quando problemas
foram apontados na construção de Angra 3.
O governo argumenta que a paralisação das obras agora liberadas representaria a
perda de 25 mil empregos e prejuízos mensais de R$ 268 milhões.
O fato de as obras aparecerem no relatório aprovado pelo Congresso, no entanto,
não significaria paralisação definitiva. Tanto que os recursos necessários para sua
continuidade continuam previstos no Orçamento. Eles apenas ficam "congelados" até
que a empresa responsável apresente providências ou esclarecimentos satisfatórios
ao TCU.
Mas o presidente, que no ano passado fez repetidas críticas ao órgão, preferiu
ignorar a fiscalização e eximir a Petrobras da necessidade de novas explicações.
Há problemas, sem dúvida, com os tribunais de contas estaduais e da União em
seu modelo atual. Empregam ministros e conselheiros nomeados pelo Legislativo,
muitas vezes a partir de critérios político-partidários.
Caberia ao governo trabalhar por sua reforma, defendendo composição
estritamente técnica em seus altos escalões, nos moldes do que já ocorre em outras
esferas da burocracia estatal. Já a solução oposta, adotada pelo presidente, de
desrespeito a decisões do Legislativo e enfraquecimento dos instrumentos de controle
e prevenção à corrupção, é inadmissível.

Governo e TCU: uma relação conflituosa - O Globo

Ao longo de 2009, a insatisfação do governo federal com as fiscalizações e auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificaram irregularidades em obras federais, foi verbalizada pelo presidente Lula e pelos ministros. O ponto central da discórdia é a fiscalização dos auditores em obras, principalmente as do PAC, que correm o risco de ser paralisadas devido às irregularidades.

O conflito ficou mais acirrado no fim do ano, quando o Ministério do Planejamento pôs em discussão uma proposta de reforma na Lei Orgânica da Administração Pública.

A proposta gerou muita polêmica, e o governo a engavetou. Faz parte desse acordo o aumento, de quatro para 20, do número de advogados da União no TCU.

Em setembro, na posse de Luís Inácio Adams, novo advogado-geral da União, o presidente Lula falou da dificuldade “de governar um país, um estado e uma cidade com a poderosa máquina de fiscalização que nós temos e a pequena máquina de execução”. Neste mês o TCU enviou ao Congresso uma lista com 42 obras, sendo 13 do PAC. A lista foi revisada, caindo para 41. No Orçamento elas eram 26. Com o veto de Lula, a lista caiu para 22 obras.

De olho no PAC, Lula reforça atuação no TCU -

Jogada para evitar mais atrasos no PAC

O governo federal está mudando sua postura em relação ao Tribunal de Contas da União para tentar impedir que o órgão paralise obras do Programa de Aceleração do Crescimento. Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai formalizar a criação de um escritório avançado de advogados do governo dentro do próprio TCU para evitar novos atrasos em obras de infraestrutura - apenas 33% das obras do PAC, lançado há três anos, foram concluídas.

O objetivo da nova estratégia é permitir que a Advocacia Geral da União possa determinar correções nas obras antes de o TCU decidir pela suspensão. O tribunal paralisou várias obras no ano passado, o que irritou o Palácio do Planalto, que conta com um calendário de inaugurações que deve ser intensificado neste ano pelo presidente Lula e pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, com vistas às eleições de outubro. Pelo decreto, que será assinado nos próximos dias, a AGU vai quintuplicar o número de advogados que atuam no tribunal. Hoje são quatro.

De olho no PAC, Lula reforça atuação no TCU

Juliano Basile, de Brasília
22/01/2010

O governo decidiu adotar uma nova estratégia para
impedir paralisações nas obras do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC). Um decreto do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai formalizar a
criação de um Escritório Avançado de advogados
do governo dentro do Tribunal de Contas da União
(TCU) para evitar novos atrasos em obras de
infraestrutura - segundo dados oficiais, apenas
33% das obras do PAC, lançado há três anos,
foram concluídas.

O objetivo da nova estratégia é permitir que a
Advocacia Geral da União (AGU) possa determinar
correções nas obras antes de o TCU decidir
pela suspensão. O tribunal paralisou várias obras
no ano passado, o que irritou o Palácio do Planalto,
que conta com um calendário de inaugurações
que deve ser intensificado neste ano pelo presidente
Lula e pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff,
com vistas às eleições de outubro.

Apenas em setembro, o TCU recomendou ao Congresso
Nacional a suspensão de 41 obras, das quais 13
fazem parte do PAC e representam investimentos
de R$ 7,38 bilhões. A maioria das paralisações -
que envolvem construção de refinarias e ampliação
de aeroportos e rodovias - é justificada pelo
aumento do custo inicialmente previsto (chamado
tecnicamente de sobrepreço). Apenas no caso
da construção da refinaria Abreu Lima, no Recife,
o custo inicial triplicou, passando de US$ 4 bilhões
para US$ 12 bilhões. Também há casos de
superfaturamento, licitação irregular, falta de
projeto executivo, problemas ambientais e
alteração indevida do projeto.

O governo decidiu ampliar o contato com os
ministros do tribunal para evitar novas suspensões
de obras e vai usar advogados da União para
que o diálogo seja feito tecnicamente.
Pelo decreto, que será assinado nos próximos
dias, a AGU vai quintuplicar o número de
advogados que atuam no tribunal. Hoje
são quatro. A partir de fevereiro
serão 20 e farão um acompanhamento
ostensivo dos processos envolvendo obras do
governo.

"Vamos trabalhar no TCU de maneira sistemática, como
fazemos no Supremo Tribunal Federal, com uma
equipe que se antecipa aos julgamentos, despacha
com os ministros e apresenta soluções", afirmou
ao Valor o advogado-geral, ministro Luís Inácio Adams.
Segundo ele, há decisões do TCU que geram consequências
para os administradores das obras, como ações de i
mprobidade. "Queremos levar aos ministros do TCU i
nformações que justifiquem as obras e deem
legitimidade à atuação dos gestores", completou.

Se o Escritório Avançado da AGU tiver boa
receptividade no tribunal, a perspectiva é a de
que o governo consiga uniformizar os procedimentos
em licitações feitas por diversos órgãos da administração
e, com isso, haverá um ganho de agilidade para as obras.

Adams enfatizou que essa atuação preventiva para
impedir a paralisação das obras está entre as prioridades
da AGU no ano, ao lado de grandes questões judiciais,
como o pagamento de Cofins pelos bancos e
seguradoras e a definição sobre a cobrança dessa
contribuição na base de cálculo do ICMS. Essas questões
envolvem bilhões de reais e deverão ser definidas
neste ano pelo STF, onde a AGU despacha todos
os dias com os ministros, discutindo soluções para
as principais causas do governo.

Já no TCU, a primeira vez que um advogado da União
fez defesa direta aos ministros - a chamada sustentação
oral - foi em 2006. "Na ocasião, os ministros do TCU
discutiram se deveriam permitir esse tipo de defesa,
pois, em 2000, eles simplesmente negaram aos advogados
da União a possibilidade de apresentar sustentação oral",
lembrou Marcelo Siqueira, que fez a primeira sustentação
da AGU no tribunal e, hoje, é o procurador-geral Federal.
Segundo ele, o precedente de 2000 indicava
que a AGU simplesmente não poderia se manifestar
durante os julgamentos do TCU. "A nossa atuação no
TCU é muito recente e precisamos intensificá-la", admitiu
Siqueira.

Em 2009, a AGU ajuizou 1958 ações de execução para
cobrar R$ 773,4 milhões de devedores do governo
que foram condenados pelo TCU. Ao todo, os
advogados do governo tiveram de atuar em 16 mil
decisões do tribunal.

Além do Escritório Avançado no TCU, a AGU
pretende criar outro junto à Comissão Mista
do Orçamento no Congresso, que também analisa
as obras do PAC. O objetivo é o mesmo:
aproximar-se dos parlamentares e explicar
as razões e os procedimentos de cada obra.

As obras com acompanhamento judicial prioritário
do governo para este ano são o leilão da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a concessão
de 19 linhas de transmissão, as licitações para
exploração de petróleo, a construção das hidrelétricas
de Jirau e de Santo Antonio, no rio Madeira, em Rondônia,
e de Belo Monte, no Pará. Hoje, há 544 ações
judiciais contra o PAC. Pela primeira vez,
no entanto, o governo começa um ano sem nenhuma
liminar contra obras do programa.

Entre as principais ações que a AGU deverá
monitorar estão a cobrança de Cofins, a definição
do alcance da Lei da Anistia no STF, a garantia
de cotas de 20% para negros em universidades
e a demarcação e titulação de terras ocupadas
por quilombolas.

 

TCU merece respeito - Revista Veja - 02/01/2010

Fotos Antonio Milena e Manoel Marques

Escavação do metrô de Fortaleza: uma das obras abordadas pela reportagem comandada pelo editor Fábio Portela

É próprio das democracias manter instâncias fiscalizadoras do uso do dinheiro público. Ou seja, do nosso dinheiro, transferido via impostos diretos e indiretos para os cofres estatais. Nos últimos tempos, uma dessas instâncias, o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão consultivo do Congresso, entrou na mira do Palácio do Planalto, sob a acusação de atraso nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com o qual o governo federal pretende tirar a enorme defasagem do país no plano da infraestrutura - e, quem sabe, dar um empurrão na candidatura presidencial da "mãe do PAC", a petista Dilma Rousseff. O Palácio do Planalto anda inconformado com o escrutínio dos auditores do TCU, que vêm encontrando inúmeras irregularidades nos contratos firmados com empreiteiras e demais prestadores de serviços ao estado. As acusações lançadas contra o tribunal vão desde que seus integrantes estão a serviço da oposição, que não desejaria que o PAC fosse adiante, até que são desonestos simplesmente. Chegou-se mesmo a cogitar a substituição do TCU por outro órgão "mais rápido" nas fiscalizações.

Para verificar se o TCU cumpria a contento o seu papel constitucional - o de prestar informações confiáveis aos parlamentares sobre os gastos e contratos oficiais -, VEJA destacou o editor Fábio Portela, um dos melhores profissionais da revista na tarefa de checar números e decifrar, entre as letrinhas miúdas dos papéis governamentais, grandes maracutaias. Durante quatro meses, ele e quatro repórteres examinaram documentos e saíram a campo, para ver de perto obras problemáticas. A conclusão geral é que o TCU, ao contrário dos seus congêneres estaduais, merece respeito porque desempenha bem a sua função, ao detectar sobrepreços, superfaturamentos e aditamentos marotos. Para se ter uma ideia, em apenas quinze contratos, o tribunal encontrou sobrepreços que montam a 1,35 bilhão de reais. Dinheiro público (dinheiro nosso) que, não fosse pelo trabalho de seus auditores, iria parar nos bolsos de espertalhões.
A reportagem completa você confere no site da auditar.