Blog do Auditor

Auditar divulga NOTA TÉCNICA sobre decisão de Teto Constitucional

2010-03-25T14:26:00.000-07:00

NOTA TÉCNICA

Imbuída do espírito público de colaborar com o zelo pela coisa pública e com o aperfeiçoamento das atividades do Tribunal de Contas da União (TCU), de forma a elevar e manter o bom nível da imagem externa da principal Corte de Contas perante a sociedade brasileira, a AUDITAR protocolou, em 24 de março de 2010, pedido de Amicus Curiae (ou “Amiga da Corte”) no Processo TC nº 030.632/2007-5, que apreciou a aplicação concreta do “teto” remuneratório constitucional na sessão de ontem.

Embora essa postura participativa e colaboradora de Amiga da Corte seja muito bem-vinda, valorizada e acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU, por despacho do Relator, negou provimento ao pedido, ainda que a Corte de Contas utilize a legislação processual que norteia os Tribunais do Poder Judiciário em decorrência da inexistência de uma legislação processual específica para os Tribunais de Contas.

É importante esclarecer que a presença do Amigo da Corte nos processos não diz tanto respeito às causas ou aos interesses eventuais de partes em jogo em determinado processo, mas, sim, ao próprio exercício da cidadania e à preservação dos princípios e, muito particularmente, à ordem constitucional.

O debate sobre o “teto” não discutiu, por exemplo, as normas dos artigos 8º e 9º previstas apenas no corpo da Emenda Constitucional (EC) nº 41, de 2003, que determinam a aplicação do artigo 17 do ADCT, o qual, por sua vez, estabelece que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão IMEDIATAMENTE reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Esse é o mandamento constitucional vigente, contra o qual não se pode insurgir.

Há diversos julgados do STF sobre a aplicação do “teto” - no total de 256 decisões, muitas delas proferidas a partir de 2004 - que indeferem pedidos ou suspendem decisões que impeçam a aplicação imediata da regra inserta no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, a qual integra o conjunto normativo estabelecido pela EC 41/2003. No entendimento pacificado na Corte Suprema, impedir a aplicação do “teto” configuraria “grave lesão à economia e à ordem públicas” com “possibilidade de ocorrência do denominado “efeito multiplicador””. Ainda de acordo com as decisões recentes do STF, o tema é de índole constitucional da competência da Corte Suprema (SS 2504 AgR / DF – DISTRITO FEDERAL, Min. ELLEN GRACIE, 17/03/2008).

Nesse sentido, a AUDITAR lamenta o indeferimento do pedido que rejeitou a sua participação como Amiga da Corte, pois, ao assim proceder, os Ministros do TCU perderam a oportunidade de tomar conhecimento desses e de outros aspectos relevantes extraídos do conjunto de normativos constitucionais e recentes julgados do STF após a promulgação da EC nº 41, de 2003, que dispõem especificamente sobre a aplicação IMEDIATA do “teto”.

Entretanto, sendo essa matéria de relevante interesse social, a AUDITAR, como entidade representativa da carreira de Auditores Federais de Controle Externo, insiste em colaborar com as discussões sobre o tema levadas a cabo na Corte de Contas e dará entrada, ainda essa semana, em novo pedido de Amicus Curiae (ou “Amiga da Corte”), desta vez em outro processo: uma consulta de membro do Parlamento, de relatoria do Auditor Marcos Bemquerer.

Auditar – Participativa e Independente

Quem vai pagar a conta?

2010-03-16T13:39:00.000-07:00

2010 Tribunal Estadual de Contas dos Municípios. Reprodrodução Site Fenastc - Fed.Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil

Tribunal Estadual de Contas dos Municípios. Quem vai pagar a conta?

Por Luiz Claudio Siqueira

Será que os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro precisam pagar por um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?

O ano de 2010 nem ainda começou de fato, e quando parecia que tudo já tinha acontecido no Estado do Rio de Janeiro, não é que o Presidente da ALERJ, Jorge Picciani (PMDB) anuncia para a próxima semana a votação de uma Emenda Constitucional criando o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro (TECM)! O TECM Fluminense se propõe a ser um órgão auxiliar do Poder Legislativo encarregado de apreciar as prestações de contas das Prefeituras e Câmaras de vereadores. Portanto, ficando para o velho Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a árdua tarefa de fiscalizar apenas os órgãos da administração estadual.

E o pior da história para os cidadãos: das sete vagas de conselheiros vitalícios do novo Tribunal, quatro vagas seriam indicadas pela Assembléia Legislativa; três pelo Poder Executivo. Nessa altura do campeonato, num momento crítico da história do Estado do Rio de Janeiro, com várias crises pipocando na área da política, a crise das milícias na segurança pública e a Crise dos Transportes Públicos (TRENS, BARCAS E METRÔ), às portas da Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), muita gente leva a pensar que, da noite para o dia, chegou-se à conclusão de que ou Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não tem competência para fiscalizar 91 municípios fluminense ou ex iste a intenção de criar o novo Tribunal por motivação política, propiciando a acomodação, por exemplo, de deputados, suplentes de deputados e outros apadrinhados aliados ao Palácio Laranjeiras e da Assembléia Legislativa, já que os parlamentares poderiam indicar quatro deputados para o TECM, sem contar com o Exmo. Sr. Governador do Estado, com três indicações. Pior: nepotismo, apadrinhamentos políticos, cabide de empregos…

Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro leva o atraso para o Estado do Rio de Janeiro, está na contramão da história, no mínimo 30 (trinta) anos atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na Bahia, para extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis) estados da federação, em apenas quatro existem tribunais dessa natureza: Goiás (criado em 1977, extinto por 55 dias em 1997 e recriado), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e Pará (criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos Municípios, percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e nenhum dos outros 2 2 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer cogitou a “maravilhosa idéia” de se criar este Órgão …

Na Bahia, por exemplo, existe uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Paulo Rangel (PT) que pede a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, que acabou não entrando em pauta da Assembléia Legislativa em 2007. Em uma das justificativas do parlamentar baiano para apresentar a proposta, ele diz que a extinção do Tribunal faz parte de um movimento nacional. As críticas são de que o TCM teria “mais facilidade de manipular as contas dos vereadores e dos prefeitos” aliados do PSDB e do DEM, que anos governaram quase toda a Bahia. Lá, os críticos apelidaram o TCM de “Tribunal de Corrupção Mandada” pelo grupo de derrotado – mas ainda vi vo – do falecido senador ACM e seu clã.

Em setembro de 1997, no Estado de Goiás, foi apresentada a Emenda Constitucional número 10/97, sugerindo a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, por proposição do Deputado HELENÊS CÂNDIDO.

Em setembro de 2007, ocorreu uma sessão extraordinária da Assembléia Legislativa do Pará para ser ouvido o conselheiro Alcides Alcântara sobre as denúncias de que ele teria cometido corrupção no Tribunal de Contas dos Municípios, a pedido dos deputados João Salame e Arnaldo Jordy, ambos do PPS. As denúncias eram de que estava ocorrendo extorsão nas câmaras e prefeituras do sul e sudeste do Pará por parte de alguns Conselheiros corruptos. Muitos defendiam o fim do TCM.

Todos os Estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará), que criaram os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado, em algum momento cogitaram a sua extinção alegando que suas atribuições poderiam ser absorvidas pelos Tribunais de Contas dos Estados, tendo como argumento principal o gasto desnecessário e a duplicidade de funções entre TCE’s e TCM’s.

O Estado de Minas Gerais tem 853 Municípios, uma população que ultrapassa os 19 milhões de habitantes e não criou nenhum Tribunal específico para os municípios. O Estado do Rio de Janeiro com apenas 91 municípios, já que a capital está sob a jurisdição do TCM-RJ, precisa mesmo de um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?

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http://www.brasilalerta.com.br/arquivos/tribunal-estadual-de-contas-dos-municipios-quem-vai-pagar-a-conta
Fonte:
Brasil Alerta

O caminho não é esse - Opinião - O Dia

2010-03-09T10:40:00.000-08:00

O Dia - Rio de Janeiro/RJ - 09 de março de 2010

OPINIÃO

Está em discussão na Alerj a PEC 60, que cria novo tribunal de contas, com a função de fiscalizar as contas dos 91 municípios fluminenses. Ajustificativa éa falta decredibilidade do Tribunal de Contas do Estado-que hoje fiscaliza o governo do estado e os municípios. A intenção dos deputados proponentes é boa, mas o caminho não é adequado. Já que não podem retirar os conselheiros do TCE, partiram para retirar-lhes parte das atribuições do tribunal, criando outro. Algo assim, diz a piada, comotirar o sofá da sala. Em que pesem as louváveis intenções dos parlamentares signatários da proposta - o TCE é mau prestador de serviços e investigamse supostas práticas de corrupção por parte de conselheiros- a situação não pode ser resolvida como prevê a PEC 60. Alémdepadecer de vício de iniciativa, pois a competência para propormudançasna estrutura do tribunal é dele próprio, e não do Poder Legislativo, a PEC fere a cláusula pétrea da Constituição de separação dos poderes, aointerferirna organização do Judiciário. Além disso, a criação do tribunal significaria aumento de gastos públicos, por mais que não queiramos proponentes. E que garantias há de que o novo órgão não vá, também, tornar-se instrumento para servir a interesses de grupos políticos? Caso a Assembleia aprove a PEC, o Rio de Janeiro será o único ente da federação a ter três tribunais decontas: um do estado; outro para a capital e o terceiro para os demais
municípios. Só para lembrar, a União dispõe de um, o TCU, para todo o Brasil.
Reconhecemos as boas intenções dos deputados estaduais diante dos problemas do TCE, mas, por melhores que elas sejam, não é este o melhor caminho.

Nova batalha - Revista Época

2010-03-01T04:47:00.000-08:00

MURILO RAMOS

A guerra entre o governo Lula e o Tribunal
de Contas da União (TCU) chegou às estradas.

O motivo é a concessão à iniciativa
privada de três trechos de rodovias
federais que passam por Minas (BR-040,
BR-381 e BR-116). O TCU alega que as
informações do governo são insuficientes
para aprovar o negócio. O Planalto afirma
que o TCU faz exigências desmedidas em
vez de resolver o caso, parado há 15 meses.

Veto presidencial por interesse público: exigência de ética e negação do arbítrio

2010-02-10T13:00:00.000-08:00

Autor: Marcos A. Striquer Soares

Professor de Direito Constitucional na Universidade Estadual de Londrina, PR (na graduação e no mestrado); mestre e doutor em Direito do Estado/Direito Constitucional pela PUC/SP. Fevereiro de 2010.

Dias atrás o país foi dormir com a notícia de um ato do Presidente da República que causou surpresa. Ele vetou parte do Anexo VI que integra a Lei Orçamentária, mais precisamente para retirar algumas obras inseridas no referido Anexo por apresentarem irregularidades. O veto implica na manutenção das obras em andamento, mesmo que irregulares (conforme se manifestou o Tribunal de Constas da União). O Governo fundamenta o veto no interesse público, porque, segundo ele, os investimentos referidos gerarão muitos empregos (ainda mais em ano de eleição), os quais ficariam comprometidos se as referidas obras figurassem no Anexo de restrições.
A questão a se debater aqui, é se o veto por interesse público pode suplantar limites de legalidade ou não. O veto do Executivo deve ser fundamentado sempre, ou na inconstitucionalidade do projeto ou no interesse público. O primeiro fundamento é bastante conhecido pela doutrina, mas o segundo tem poucas explicações.
Contudo, apenas para “trocar idéias” sobre o tema, é possível observar que o dispositivo constitucional que exige fundamentação para o veto (inconstitucionalidade ou interesse público) tem o condão de exigir conduta ética para o Chefe do Executivo. Em artigo publicado em 2003 cheguei à conclusão de que a declaração de nulidade do veto (que em tese pode ser feita pelo Judiciário) por ausência de fundamento significaria devolver o projeto de lei para nova manifestação do mesmo Presidente, possivelmente sem causar a modificação da vontade manifestada. Desse modo, se existe a exigência de fundamentação para o veto e existe, tecnicamente, a possibilidade de declaração de sua nulidade pelo Judiciário, quando da ausência de fundamentação, isto significa apenas que a autoridade tem o dever ético de fundamentar seu veto, de apresentar à nação as razões que encontrou para apor o veto no projeto de lei. Esse dever, portanto, acaba como compromisso ético que tem o Presidente da República perante a nação, mas é dever imposto pela Constituição, que pode ser cobrado (em tese) via Judiciário.
Quanto ao interesse público, especificamente, como fundamento do veto, não encontro outra explicação senão a adequação dos projetos de lei ao programa de governo do Presidente. Em primeiro lugar porque o Legislativo continua tendo total independência do Executivo, seja lá qual for o programa de governo (ou direcionamento ideológico) imprimido pelo Presidente, na condução dos interesses do Estado. Quanto ao Executivo, também tem independência, na tripartição do Poder. Contudo, é o Chefe do Executivo quem foi eleito pelo povo para liderar a condução dos interesses do Estado, ele fez as promessas de governo para o povo e foi o programa de governo dele o escolhido pelo povo para execução dentro do Estado. Isto ficou bem marcado na última eleição presidencial, pois Lula e Alkmin foram bastante honestos nos debates transmitidos pela TV (nos debates transmitidos pela TV e não me refiro às suas propagandas eleitorais), indicando seus programas de governo. O de Lula foi eleito, e os vetos por interesse público apostos por ele hoje têm, em tese, o condão de adequar a produção legislativa (de um órgão que tem independência) ao programa de governo do Presidente eleito. Contudo, é preciso lembrar que cabe ao Legislativo o reexame do veto. O programa de governo do Presidente não é absoluto, pois o Legislativo, no reexame do veto, pode exigir do Presidente, outro programa de governo. Conclui-se daí, que o presidente propõe o programa de governo, mas ele não é absoluto, é o Legislativo, em última análise, que deve dizer se o programa vai ser executado ou não.
Outro problema que precisa ser relatado aqui, problema observado na nossa história recentíssima de nosso país, é que os vetos apostos não são apreciados pelo Legislativo. Eles são engavetados. É um ato arbitrário (arbitrário no sentido técnico, de contrariar norma jurídica, no caso, aqui, contrariar a Constituição) devido a manipulação da Lei pelas autoridades do Estado. Isto tem como conseqüência a prevalência do Executivo sobre o Legislativo, uma vez que quem dá a última palavra é o Executivo e não o Legislativo. É mais uma dentre tantas mazelas em nosso aprendizado de democracia.
Por fim, cabe a análise do veto por interesse público ter cunho político ou legal. No caso observado, o veto presidencial implicou em manutenção de obras nas quais foram constatados vícios legais, envolvendo, inclusive, licitação. Tal veto implica em desprezar os vícios legais (inclusive na licitação), como se eles estivessem sendo sanados (curados), para dar nova vida àquelas obras. Isto não é próprio do Estado Democrático de Direito, seria, se fosse o caso, próprio de um deus (coisa própria do período absolutista que antecedeu a Revolução Francesa). A Constituição impõe o princípio da legalidade, como norma de aplicação imediata, sobre a qual ninguém pode se impor. A licitação não é, por seu turno, exigência de uma lei qualquer, mas da Constituição.
O veto por interesse público é uma exigência de ética, não é janela aberta para o Presidente impor sua vontade ao povo e ao Legislativo, passando por cima da Constituição. Os governantes são passageiros e as Constituições devem prevalecer sobre os governos que se alternam no poder, sob pena da Constituição se tornar lixo e não servir de limite à autoridade de plantão (limite que é quase inexistente, por exemplo, na Venezuela). Antes da Revolução Francesa a vontade da autoridade era limitada pela vontade de Deus. A Revolução Francesa significou o fim desse limite, para o Estado. Surgiu, então, a Constituição como limite. Ela impõe muitas dificuldades para sua alteração e certos pontos sequer podem ser alterados (cláusulas pétreas), tudo para que a autoridade de plantão não se torne permanente e não se transforme em uma espécie de divindade, substituindo a Constituição por sua vontade.
A própria Constituição impõe ao Presidente (lembre-se de que o Presidente jura cumprir a Constituição quando toma posse do cargo) que vete projeto de lei considerado inconstitucional. Se o veto deve servir para inviabilizar projeto inconstitucional, não pode servir para permitir a manutenção de ilegalidade já instalada. O veto por interesse público faz com que o projeto de lei aprovado no Legislativo seja reavaliado por quem o aprovou, fazendo com que a Casa re-avalie o projeto com vistas a fortalecer o programa de governo conduzido pelo Presidente. O veto por interesse público nunca poderá servir, e não se pode aceitar que sirva, de abertura para o arbítrio. Ele é uma exigência de ética.

Veto à fiscalização - Editorial - Folha de SP

2010-01-29T03:55:00.001-08:00

MAIS UMA vez o presidente Lula desafia o poder de fiscalização do Legislativo
e do órgão técnico que auxilia parlamentares nessa tarefa, o Tribunal de Contas da
União.
Ao sancionar, anteontem, o Orçamento de 2010, o Executivo vetou do diploma
parte das ressalvas feitas pelo TCU a obras consideradas irregulares. O veto redunda
na liberação de R$ 13 bilhões para quatro obras da Petrobras com problemas "graves"
em suas prestações de contas, segundo o tribunal.
Veto presidencial de mesmo tipo só havia ocorrido em 2005, quando problemas
foram apontados na construção de Angra 3.
O governo argumenta que a paralisação das obras agora liberadas representaria a
perda de 25 mil empregos e prejuízos mensais de R$ 268 milhões.
O fato de as obras aparecerem no relatório aprovado pelo Congresso, no entanto,
não significaria paralisação definitiva. Tanto que os recursos necessários para sua
continuidade continuam previstos no Orçamento. Eles apenas ficam "congelados" até
que a empresa responsável apresente providências ou esclarecimentos satisfatórios
ao TCU.
Mas o presidente, que no ano passado fez repetidas críticas ao órgão, preferiu
ignorar a fiscalização e eximir a Petrobras da necessidade de novas explicações.
Há problemas, sem dúvida, com os tribunais de contas estaduais e da União em
seu modelo atual. Empregam ministros e conselheiros nomeados pelo Legislativo,
muitas vezes a partir de critérios político-partidários.
Caberia ao governo trabalhar por sua reforma, defendendo composição
estritamente técnica em seus altos escalões, nos moldes do que já ocorre em outras
esferas da burocracia estatal. Já a solução oposta, adotada pelo presidente, de
desrespeito a decisões do Legislativo e enfraquecimento dos instrumentos de controle
e prevenção à corrupção, é inadmissível.

Governo e TCU: uma relação conflituosa - O Globo

2010-01-28T09:31:00.000-08:00

Ao longo de 2009, a insatisfação do governo federal com as fiscalizações e auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificaram irregularidades em obras federais, foi verbalizada pelo presidente Lula e pelos ministros. O ponto central da discórdia é a fiscalização dos auditores em obras, principalmente as do PAC, que correm o risco de ser paralisadas devido às irregularidades.

O conflito ficou mais acirrado no fim do ano, quando o Ministério do Planejamento pôs em discussão uma proposta de reforma na Lei Orgânica da Administração Pública.

A proposta gerou muita polêmica, e o governo a engavetou. Faz parte desse acordo o aumento, de quatro para 20, do número de advogados da União no TCU.

Em setembro, na posse de Luís Inácio Adams, novo advogado-geral da União, o presidente Lula falou da dificuldade “de governar um país, um estado e uma cidade com a poderosa máquina de fiscalização que nós temos e a pequena máquina de execução”. Neste mês o TCU enviou ao Congresso uma lista com 42 obras, sendo 13 do PAC. A lista foi revisada, caindo para 41. No Orçamento elas eram 26. Com o veto de Lula, a lista caiu para 22 obras.

De olho no PAC, Lula reforça atuação no TCU -

2010-01-22T11:57:00.000-08:00

Jogada para evitar mais atrasos no PAC

O governo federal está mudando sua postura em relação ao Tribunal de Contas da União para tentar impedir que o órgão paralise obras do Programa de Aceleração do Crescimento. Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai formalizar a criação de um escritório avançado de advogados do governo dentro do próprio TCU para evitar novos atrasos em obras de infraestrutura - apenas 33% das obras do PAC, lançado há três anos, foram concluídas.

O objetivo da nova estratégia é permitir que a Advocacia Geral da União possa determinar correções nas obras antes de o TCU decidir pela suspensão. O tribunal paralisou várias obras no ano passado, o que irritou o Palácio do Planalto, que conta com um calendário de inaugurações que deve ser intensificado neste ano pelo presidente Lula e pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, com vistas às eleições de outubro. Pelo decreto, que será assinado nos próximos dias, a AGU vai quintuplicar o número de advogados que atuam no tribunal. Hoje são quatro.

De olho no PAC, Lula reforça atuação no TCU

Juliano Basile, de Brasília
22/01/2010

O governo decidiu adotar uma nova estratégia para
impedir paralisações nas obras do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC). Um decreto do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai formalizar a
criação de um Escritório Avançado de advogados
do governo dentro do Tribunal de Contas da União
(TCU) para evitar novos atrasos em obras de
infraestrutura - segundo dados oficiais, apenas
33% das obras do PAC, lançado há três anos,
foram concluídas.

O objetivo da nova estratégia é permitir que a
Advocacia Geral da União (AGU) possa determinar
correções nas obras antes de o TCU decidir
pela suspensão. O tribunal paralisou várias obras
no ano passado, o que irritou o Palácio do Planalto,
que conta com um calendário de inaugurações
que deve ser intensificado neste ano pelo presidente
Lula e pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff,
com vistas às eleições de outubro.

Apenas em setembro, o TCU recomendou ao Congresso
Nacional a suspensão de 41 obras, das quais 13
fazem parte do PAC e representam investimentos
de R$ 7,38 bilhões. A maioria das paralisações -
que envolvem construção de refinarias e ampliação
de aeroportos e rodovias - é justificada pelo
aumento do custo inicialmente previsto (chamado
tecnicamente de sobrepreço). Apenas no caso
da construção da refinaria Abreu Lima, no Recife,
o custo inicial triplicou, passando de US$ 4 bilhões
para US$ 12 bilhões. Também há casos de
superfaturamento, licitação irregular, falta de
projeto executivo, problemas ambientais e
alteração indevida do projeto.

O governo decidiu ampliar o contato com os
ministros do tribunal para evitar novas suspensões
de obras e vai usar advogados da União para
que o diálogo seja feito tecnicamente.
Pelo decreto, que será assinado nos próximos
dias, a AGU vai quintuplicar o número de
advogados que atuam no tribunal. Hoje
são quatro. A partir de fevereiro
serão 20 e farão um acompanhamento
ostensivo dos processos envolvendo obras do
governo.

"Vamos trabalhar no TCU de maneira sistemática, como
fazemos no Supremo Tribunal Federal, com uma
equipe que se antecipa aos julgamentos, despacha
com os ministros e apresenta soluções", afirmou
ao Valor o advogado-geral, ministro Luís Inácio Adams.
Segundo ele, há decisões do TCU que geram consequências
para os administradores das obras, como ações de i
mprobidade. "Queremos levar aos ministros do TCU i
nformações que justifiquem as obras e deem
legitimidade à atuação dos gestores", completou.

Se o Escritório Avançado da AGU tiver boa
receptividade no tribunal, a perspectiva é a de
que o governo consiga uniformizar os procedimentos
em licitações feitas por diversos órgãos da administração
e, com isso, haverá um ganho de agilidade para as obras.

Adams enfatizou que essa atuação preventiva para
impedir a paralisação das obras está entre as prioridades
da AGU no ano, ao lado de grandes questões judiciais,
como o pagamento de Cofins pelos bancos e
seguradoras e a definição sobre a cobrança dessa
contribuição na base de cálculo do ICMS. Essas questões
envolvem bilhões de reais e deverão ser definidas
neste ano pelo STF, onde a AGU despacha todos
os dias com os ministros, discutindo soluções para
as principais causas do governo.

Já no TCU, a primeira vez que um advogado da União
fez defesa direta aos ministros - a chamada sustentação
oral - foi em 2006. "Na ocasião, os ministros do TCU
discutiram se deveriam permitir esse tipo de defesa,
pois, em 2000, eles simplesmente negaram aos advogados
da União a possibilidade de apresentar sustentação oral",
lembrou Marcelo Siqueira, que fez a primeira sustentação
da AGU no tribunal e, hoje, é o procurador-geral Federal.
Segundo ele, o precedente de 2000 indicava
que a AGU simplesmente não poderia se manifestar
durante os julgamentos do TCU. "A nossa atuação no
TCU é muito recente e precisamos intensificá-la", admitiu
Siqueira.

Em 2009, a AGU ajuizou 1958 ações de execução para
cobrar R$ 773,4 milhões de devedores do governo
que foram condenados pelo TCU. Ao todo, os
advogados do governo tiveram de atuar em 16 mil
decisões do tribunal.

Além do Escritório Avançado no TCU, a AGU
pretende criar outro junto à Comissão Mista
do Orçamento no Congresso, que também analisa
as obras do PAC. O objetivo é o mesmo:
aproximar-se dos parlamentares e explicar
as razões e os procedimentos de cada obra.

As obras com acompanhamento judicial prioritário
do governo para este ano são o leilão da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a concessão
de 19 linhas de transmissão, as licitações para
exploração de petróleo, a construção das hidrelétricas
de Jirau e de Santo Antonio, no rio Madeira, em Rondônia,
e de Belo Monte, no Pará. Hoje, há 544 ações
judiciais contra o PAC. Pela primeira vez,
no entanto, o governo começa um ano sem nenhuma
liminar contra obras do programa.

Entre as principais ações que a AGU deverá
monitorar estão a cobrança de Cofins, a definição
do alcance da Lei da Anistia no STF, a garantia
de cotas de 20% para negros em universidades
e a demarcação e titulação de terras ocupadas
por quilombolas.

TCU merece respeito - Revista Veja - 02/01/2010

2010-01-20T13:55:00.000-08:00

Fotos Antonio Milena e Manoel Marques

Escavação do metrô de Fortaleza:
uma das obras abordadas pela reportagem comandada pelo editor Fábio Portela

É próprio das democracias manter instâncias fiscalizadoras do uso do dinheiro público. Ou seja, do nosso dinheiro, transferido via impostos diretos e indiretos para os cofres estatais. Nos últimos tempos, uma dessas instâncias, o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão consultivo do Congresso, entrou na mira do Palácio do Planalto, sob a acusação de atraso nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com o qual o governo federal pretende tirar a enorme defasagem do país no plano da infraestrutura - e, quem sabe, dar um empurrão na candidatura presidencial da "mãe do PAC", a petista Dilma Rousseff. O Palácio do Planalto anda inconformado com o escrutínio dos auditores do TCU, que vêm encontrando inúmeras irregularidades nos contratos firmados com empreiteiras e demais prestadores de serviços ao estado. As acusações lançadas contra o tribunal vão desde que seus integrantes estão a serviço da oposição, que não desejaria que o PAC fosse adiante, até que são desonestos simplesmente. Chegou-se mesmo a cogitar a substituição do TCU por outro órgão "mais rápido" nas fiscalizações.

Para verificar se o TCU cumpria a contento o seu papel constitucional - o de prestar informações confiáveis aos parlamentares sobre os gastos e contratos oficiais -, VEJA destacou o editor Fábio Portela, um dos melhores profissionais da revista na tarefa de checar números e decifrar, entre as letrinhas miúdas dos papéis governamentais, grandes maracutaias. Durante quatro meses, ele e quatro repórteres examinaram documentos e saíram a campo, para ver de perto obras problemáticas. A conclusão geral é que o TCU, ao contrário dos seus congêneres estaduais, merece respeito porque desempenha bem a sua função, ao detectar sobrepreços, superfaturamentos e aditamentos marotos. Para se ter uma ideia, em apenas quinze contratos, o tribunal encontrou sobrepreços que montam a 1,35 bilhão de reais. Dinheiro público (dinheiro nosso) que, não fosse pelo trabalho de seus auditores, iria parar nos bolsos de espertalhões.
A reportagem completa você confere no site da auditar.

REFORMA ORÇAMENTÁRIA COMENTÁRIOS SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA

2009-12-10T14:08:00.000-08:00

TEMA EM DEBATE
REFORMA ORÇAMENTÁRIA
COMENTÁRIOS SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA
NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Paulo Bijos1 (dez/2009).
Texto extraído do Livro “Direito
Orçamentário na Constituição de 1988”,
a ser publicado pela Editora Gran
Cursos. Vedada a reprodução, total ouparcial, sem a autorização do autor.
Acesse aqui o conteúdo do Documento

TEMA EM DEBATE

Durma-se com um barulho desses.

2009-12-10T12:55:00.000-08:00

JORNAL DO BRASIL - ANNA RAMALHO

Afinal , qual é? Há poucos dias, o
presidente Lula sentou o cacete no TCU
porque estava fiscalizando as obras da
União. Sua Excelência e seus asseclas
falaram até em acabar com o tribunal
que fiscalizava os PACs dele – e de dona
Dilma. Agora, com o escândalo do
Arruda, que sacode a capital, o mesmo
presidente Lula diz que vai mandar
projeto ao Congresso para tornar a
corrupção crime hediondo. Durma-se
com um barulho desses.

Auditar já tem Twitter - Não deixe de nos seguir!!

2009-12-09T13:42:00.000-08:00

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- Se alguém quiser fortalecer o controle conte com a gente, mas se quiser enfraquecer vai ter que brigar - José Jardim Rocha Jr - Diretor Auditar

2009-12-01T13:40:00.000-08:00

Governo se cala sobre críticas de Jorge Hage -(Auditar dá entrevista ao Globo)

A União Nacional dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), está mobilizada para evitar qualquer tentativa de enfraquecimento do controle externo, mas se mostra disposta a oferecer ao governo subsídios para uma discussão técnica(...)

Regina Alvarez, Maria Lima e Geralda Doca - O Globo 28/11/2009 - Sábado

28 de novembro de 2009 às 14:12

Um dia depois de ministro da CGU condenar limitação ao poder de fiscalização do TCU, colegas optam pelo silêncio

Regina Alvarez, Maria Lima e Geralda Doca

BRASÍLIA. Depois de o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, fazer duras críticas ao anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública, que limita os poderes do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de obras e serviços públicos, a cúpula do governo silenciou-se sobre o caso. Procurados para falar sobre o assunto, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), maior crítico do TCU, e outros ministros envolvidos na discussão da nova lei não retornaram as ligações.
Em entrevista ao GLOBO, Hage disse que Lula está sendo mal informado sobre a atuação do TCU por auxiliares que estariam criando versões irreais a respeito da fiscalização do tribunal. Hage disse que considera inaceitável a demonização dos órgãos de controle e que a proposta de lei contém equívocos conceituais.
Já no TCU, a reação de Hage mereceu aplausos. O procurador do Ministério Público junto ao tribunal, Marinus Marsico, disse que o ministro explicitou os riscos de aumento da corrupção caso a proposta de mudança de atuação do fiscais seja aprovada.
- O ministro Hage falou com todas as letras, deixou muito claro que aprovar esse projeto será como voltar à idade das trevas da fiscalização. A posição do ministro, de peitar os defensores das mudanças, foi corajosa e merece aplausos - disse Marsico.
A União Nacional dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), entidade que reúne os auditores do TCU, está mobilizada para evitar qualquer tentativa de enfraquecimento do controle externo, mas se mostra disposta a oferecer ao governo subsídios para uma discussão técnica sobre a lei orgânica da administração pública. O diretor de controle externo da Auditar, José Jardim Rocha Jr, informou que a entidade já teve uma primeira reunião na Presidência da República e o recado recebido é que o governo está aberto às sugestões dos auditores.
- Se alguém quiser fortalecer o controle conte com a gente, mas se quiser enfraquecer vai ter que brigar - disse Rocha Jr.
Na tentativa de resolver "passivos" referentes a obras com irregularidades apontadas pelo TCU e assim reservar recursos para elas no Orçamento da União de 2010, a Comissão Mista de Orçamento realiza a partir de terça-feira uma maratona de audiências públicas para discutir com técnicos do tribunal e do governo as pendências.

Governo tenta se reaproximar do TCU

No processo de reaproximação e pacificação com TCU, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está propondo um canal permanente de interlocução entre integrantes do governo e ministros do tribunal. O objetivo é firmar um acordo para evitar que obras "estratégicas, sagradas", e que terão que ser tocadas a partir de 2010, sejam paralisadas.
Uma das sugestões é que a cada irregularidade detectada pelos fiscais do tribunal em obras federais, a Presidência seja comunicada imediatamente para que o governo tome providências que evitem a paralisação do empreendimento.
Lula esteve recentemente duas vezes com o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar. O segundo encontro, esta semana, foi ampliado e contou com a presença de todos os ministros do tribunal. O TCU também tem interesse nessa aproximação. O próprio Ubiratan Aguiar e outros ministros do tribunal - originários do Congresso - ponderam reservadamente que não interessa levar ao extremo uma disputa pública com o governo, que tem força e votos para aprovar mudanças na lei dificultando o trabalho de fiscalização da corte.

COLABOROU:Cristiane Jungblut

Auditar está mobilizada para evitar qualquer tentativa de enfraquecimento do Controle Externo

2009-11-28T08:29:00.000-08:00

Governo se cala sobre críticas de Jorge Hage

- O ministro Hage falou com todas as letras, deixou muito claro que aprovar esse projeto será como voltar à idade das trevas da fiscalização. A posição do ministro, de peitar os defensores das mudanças, foi corajosa e merece aplausos - disse Marsico.

A União Nacional dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), entidade que reúne os auditores do TCU, está mobilizada para evitar qualquer tentativa de enfraquecimento do controle externo, mas se mostra disposta a oferecer ao governo subsídios para uma discussão técnica sobre a lei orgânica da administração pública. O diretor de controle externo da Auditar, José Jardim Rocha Jr, informou que a entidade já teve uma primeira reunião na Presidência da República e o recado recebido é que o governo está aberto às sugestões dos auditores.

- Se alguém quiser fortalecer o controle conte com a gente, mas se quiser enfraquecer vai ter que brigar - disse Rocha Jr.

Na tentativa de resolver "passivos" referentes a obras com irregularidades apontadas pelo TCU e assim reservar recursos para elas no Orçamento da União de 2010, a Comissão Mista de Orçamento realiza a partir de terça-feira uma maratona de audiências públicas para discutir com técnicos do tribunal e do governo as pendências.

Governo tenta se reaproximar do TCU

No processo de reaproximação e pacificação com TCU, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está propondo um canal permanente de interlocução entre integrantes do governo e ministros do tribunal. O objetivo é firmar um acordo para evitar que obras "estratégicas, sagradas", e que terão que ser tocadas a partir de 2010, sejam paralisadas.

Uma das sugestões é que a cada irregularidade detectada pelos fiscais do tribunal em obras federais, a Presidência seja comunicada imediatamente para que o governo tome providências que evitem a paralisação do empreendimento.

Lula esteve recentemente duas vezes com o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar. O segundo encontro, esta semana, foi ampliado e contou com a presença de todos os ministros do tribunal. O TCU também tem interesse nessa aproximação. O próprio Ubiratan Aguiar e outros ministros do tribunal - originários do Congresso - ponderam reservadamente que não interessa levar ao extremo uma disputa pública com o governo, que tem força e votos para aprovar mudanças na lei dificultando o trabalho de fiscalização da corte.

COLABOROU:Cristiane Jungblut

Opinião - O tribunal do prejuízo

2009-11-24T05:41:00.000-08:00

Opinião - O tribunal do prejuízo :: (Publicado no Correio Braziliense - data 23/11/2009)

Nagib Charone Filho

Engenheiro civil, professor da U F P a (nagibcharone@yahoo.com.br)

·
Interpretando as palavras do presidente da República, o Tribunal de Contas da União virou o tribunal do prejuízo. Aliás, nem há necessidade de interpretar porque, recentemente, ele o disse com palavras diretas, para todo o país ouvir, para toda a imprensa publicar, se o quisesse. Acusado de ter se tornado um tribunal político, composto em sua maioria por ministros que tiveram militância em partidos da oposição ao partido do Executivo atual, o TCU ficou com as vísceras expostas para muitos ataques, haja vista a quantidade de obras paralisadas por suspeitas de superfaturamento, vícios de licitação e outras ilicitudes listadas nos processos do tribunal, em razão de fiscalizações. Somando um total maior que 40 obras paralisadas, muitas delas de interesse do governo federal que as lançou com o intuito de minimizar os efeitos da crise do capitalismo, o tribunal jacta-se de ter barrado mais de R$ 8 bilhões de prejuízos ao erário, quantia correspondente ao valor integral dessas obras. Mas aí, além do presidente da República e para não envolver o leitor, eu me pergunto: será? Esse lucro que o presidente do TCU afirma como justificativa para as ações espetaculosas pode ter acontecido na paralisação de obras como a melhoria da rodovia Rio-São Paulo e na reforma do aeroporto de Guarulhos, porque na paralisação do aeroporto de Macapá só quem teve prejuízo foi a população. Também a paralisação da BR 163, de Santarém para Cuiabá, só quem teve prejuízo foi a população de Santarém, que continua sem comunicação com o Sul do país e o Estado do Pará, que deixou de arrecadar muitos impostos e perdeu até agora a possibilidade de desenvolver o Oeste do estado que se encontra isolado e dependente do Rio Amazonas. No caso do aeroporto de Macapá, a obra está paralisada desde 2007 como resíduo de uma disputa pelo poder do Maranhão, mostrando desde lá o esqueleto simplório de uma obra de cidade pobre, obra “gitinha”, como se diz no interior, comparada com a reforma de Guarulhos, Vitória e Santos Dumont. Enquanto isso, a população continua pagando para usar o que o Infraero chama de Aeroporto de Macapá, cujo espaço recebe a carga e descarga diária de oito vôos de Boeing e Airbus, e se comprime em um espaço que parece uma prisão de delegacia, dessas onde até o oxigênio falta para respirar. Se fosse possível somar o faturamento de taxas de embarque e outras tantas que a população paga nesse caso, daria para fazer outro aeroporto igual aquela pocilga. O processo de liberação da obra ou uma nova licitação, nos casos do TCU, transformam-se em processos kafiquianos e. neles, não se sabe a quem clamar, com quem argumentar ou tentar provar algum argumento ou conceito usado erradamente por um dos técnicos do tribunal ou por um dos ministros infalíveis. Conheço casos de discussão sobre o preço de aterro colocado em obra de cidade acima de Santarém cujo valor é menor que meio por cento da obra, mas o processo já está com mais de mil páginas e, assim mesmo, não há esperança para o término, deixando a cidade inadimplente. O que causa a maioria das celeumas para avaliação das obras é o critério técnico usado nos custos unitários de serviços, cuja base chamada Sinapi é executada pelo IBGE e que não aceita qualquer possibilidade de discussão. É essa base de dados que o tribunal adota como única verdade. Desse modo, os preços das obras de qualquer cidade, não interessa onde estejam localizadas, serão comparados com os preços médios da região das capitais. Ora, para um estado como São Paulo, servido por malha rodoviária abundante e pequenas distâncias, é possível que o critério chegue perto da verdade. Porém, no Pará, estado com dimensões continentais, esse critério é um erro gritante. É desse critério que resulta os indícios de superfaturamento. O resultado final desses processos deveria ser informado mais claramente à população, colocando o pingo nos is, dizendo sempre qual o tempo de espera para ter a obra pronta. O que o cidadão vê é tão-somente a ação espetacular, a notícia alvissareira da defesa do dinheiro público. Porém, a população local não sabe as particularidades da condenação, não conhece o prejuízo que terá com a não execução da obra que a beneficiaria.
Como retaliação, os outros poderes resolveram vasculhar as entranhas abertas do tribunal, solicitando averiguação nos seus gastos, com o intuito de constatar se ele mesmo cuida do dinheiro público como se propõe para a população, vigiando obras. Parece que o Congresso quer ver se os gastos dos ministros estão de acordo com os preços que o tribunal usa para comparar o preço das obras lá em Uruará, por exemplo. Será que o TCU usa o ditado ”faz o que eu mando, mas não faz o que eu faço”? Se isso acontecer, vai ser engraçado.

Contra TCU, governo quer auditoria de obras prontas

2009-11-20T03:52:00.000-08:00

blog do Josias

Contra TCU, governo quer auditoria de obras prontas - Josias de Souza

Sérgio Lima/Folha
Além de criar um conselho de notáveis acima do TCU, o governo deseja impor uma limitação adicional ao Tribunal de Contas da União.

Projeto de lei elaborado a pedido do ministro Paulo Bernardo (Planejamento) cria o conceito do “controle a posteriori”.

A fiscalização “prévia” ou “concomitante” à realização de obras públicas passariam a ser “exceções” à regra.

Se a novidade já estivesse em vigor, o TCU estaria impedido de tomar a decisão que o converteu em alvo de Lula.

Em relatório enviado ao Congresso no mês passado, o tribunal recomendara a paralisação de 41 obras sob suspeição, 13 delas incluídas no PAC.

O projeto que prevê a fiscalização de obras prontas ficou pronto há três meses. Mas só há dois dias o governo tornou-o público. Pode ser lido aqui.

A peça foi elaborada por uma comissão de “juristas”. Propõe “uma nova estrutura orgânica para o funcionamento da Administração Pública Federal”.

O pedaço do anteprojeto de lei que trata do “controle” dos gastos públicos consta da seção 3 (página 32 do documento).

Fixa sete preceitos fundamentais. Todos destinados a flexibilizar os rigores dos órgãos de fiscalização.

As “regras gerais” constam do artigo de número 50. São as seguintes:

1. Supressão de controles meramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco;

2. Controle a posteriori, constituindo exceção o controle prévio ou concomitante;

3. Predomínio da verificação de resultados;

4. Simplificação dos procedimentos;

5. Eliminação de sobreposição de competências e de instrumentos de controle;

6. Dever, para os órgãos ou entes de controle, de verificação da existência de alternativas compatíveis com as finalidades de interesse público dos atos ou procedimentos que sejam por eles impugnados;

7. Responsabilização pessoal do agente que atuar com incúria, negligência ou improbidade.

Na seguência, um “parágrafo único” de texto capcioso: “Os órgãos e entes de controle não podem substituir‐se aos agentes, órgãos ou entes controlados, no exercício de suas competências, inclusive quanto à definição de políticas públicas”.

Significa dizer que as “recomendações” que o TCU costuma endereçar ao Executivo em seus acórdãos passaram a ser vistas como interferência ilegal.

No artigo 62, o anteprojeto sai do geral para o particular. Nesse artigo, há menção textual ao TCU, órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Nesse trecho, o projeto reforça: o controle do TCU “não pode implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos, nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas”.

No artigo seguinte, número 63, nova limitação: “O controle externo não implica a exigência ou o processamento de exames prévios, como condição de validade ou eficácia de atos da administração”.

Em português claro: além de fiscalizar obras prontas, o TCU estaria impedido de mandar suspender licitações e bloquear pagamentos de projetos sob suspeição.

Além do “controle externo” atribuído ao TCU, o projeto menciona outras duas instâncias de fiscalização: O "autocontrole", a ser exercido pelos próprios órgãos públicos e estatais, e o “controle social”, atribuído à sociedade civil.

O artigo 67 cuida de esmiuçar os “meios de controle social”. O pulo do gato está no item 5: “Participação em órgãos colegiados, na forma da lei”. É a janela para a criação do conselho de notáveis de que falou Lula. Um órgão composto por gente “tecnicamente inatacável".

A oposição promete erguer barricadas no Congresso para tentar evitar a aprovação do projeto. Em meio à atmosfera envenenada, Lula recebe nesta quarta (11) o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar.

Deve-se o encontro a uma intermediação feita pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que também deve participar da reunião.

De resto, reúne-se nesta quinta (12) o grupo de trabalho constituído por Lula para destrinchar as regras anti-TCU. Funciona no âmbito do CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social), um apêndice do Planalto.

Responde pela coordenação do grupo o presidente da Abdib (Associação Brasileira das Indústrias de Base), Paulo Godoy. Vem a ser um ácido crítico das ações do TCU.

Presidente do TCU almoça com ministro Paulo Bernardo

2009-11-19T04:46:00.000-08:00

Painel Folha de SP - 19/11/2009 -

Distensão. Uma das vozes do governo mais críticas ao furor suspensivo do TCU, Paulo Bernardo (Planejamento) almoçou ontem em Brasília com o presidente do tribunal, Ubiratan Aguiar, e o ministro Valmir Campello.

Veja bem. O TCU alega que, embora tenha fornecido subsídios, não foi responsável pelo acordo entre o Ministério Público e empreiteiras que resultou na manutenção das as obras do Rodoanel apesar de irregularidades apontadas.

A eficácia do Controle Externo - III Congresso Auditar - Clique abaixo e abra o documento

2009-11-09T08:08:00.000-08:00

Deputado quer criar Frente Parlamentar em Defesa do TCU

2009-11-09T06:53:00.000-08:00

Fonte: A NOTÍCIA (SC)

EM DEFESA DO TCU
O deputado federal Paulo
Bornhausen quer criar a Frente
Parlamentar em Defesa do Tribunal
de Contas da União. Ele acredita
que a instituição precisa se defender
de possíveis “armadilhas” do
governo Lula. Tramita em Brasília
uma emenda à Constituição que cria
um órgão para fiscalizar os 34
tribunais de contas espalhados pelo
País.

Lula delega a conselhão estudo de regras ‘anti-TCU’

2009-11-09T05:51:00.000-08:00

09/11/2009 - Blog do Josias -

Lula delega a conselhão estudo de regras ‘anti-TCU’

Marcello Casal/ABr
O falatório de Lula contra o TCU e outros órgãos que compõem o aparato fiscalizatório do Estado converteu-se numa providência prática.

O presidente delegou ao CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) a tarefa sugerir alterações legais.

Deseja-se atenuar o poder de fogo dos fiscais, acomodando em primeiro plano a celeridade das obras.

O conselhão, como ficou conhecido o CDES, é um apêndice do Planalto. Abriga ministros, empresários, trabalhadores e gente do movimento social.

Criou-se dentro de um “grupo de trabalho” já existente –“Agenda da Infraestrutura para o Desenvolvimento— um subgrupo –“Investimentos e Desenvolvimento”.

É esse subgrupo que vai desfiar o novelo da fiscalização. Escolheu-se para presidi-lo um personagem que, como Lula, é crítico da ação do TCU.

Chama-se Paulo Godoy. Empresário, ele representa no conselhão a entidade que preside: Abdib (Associação Brasileira das Indústrias de Base).

O sítio eletrônico do conselhão informa que a primeira reunião do tal subgrupo vai ocorrer já nesta quinta-feira (12).

No texto, a guerra contra o TCU e adjacências é vendida em linguagem edulcorada. Anotou-se que o “objetivo” do novo grupo de trabalho é o seguinte:

“Contribuir diálogo entre gestores e fiscalizadores de investimentos públicos em infraestrutura econômica e social, visando buscar soluções negociadas...”

Soluções “...para acelerar a execução de obras, respeitando-se os princípios da legalidade, transparência, eficiência, economicidade, eficácia e efetividade na administração pública”.

Sob o timbre adocicado, esconde-se a pretensão de abrir na legislação atalhos que livrem os executores de obras públicas dos rigores dos fiscais do Estado, que Lula acha "excessivos".

Além do TCU, de onde emanam as ordens de paralisação de canteiros sob suspeita, há outro alvo: o Ibama, repartição que dá –ou não— licença ambiental às obras.

Vão à mesa desde a idéia de constituir um conselho de notáveis acima do TCU até a proposta de alterar a lei de licitações (número 8666), abrandando-a.

Tudo isso num instante em que Lula se esforça para imprimir ritmo eleitoral às obras de programas coordenados por Dilma Rousseff: PAC e Minha Casa, Minha Vida.

De resto, o governo leva o pé ao acelerador de um par de eventos obreiros: a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016.

Tremei, TCU! Estremecei, Ibama!

Escrito por Josias de Souza às 04h38

Em busca da Paz! (do Painel da Folha de SP)

2009-11-04T06:25:00.000-08:00

No forno. O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, o novo Advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, fizeram ontem reunião para tentar colocar no papel uma "solução" para a
divergência entre Lula e o tribunal. SILVIO NAVARRO

''O presidente reclama porque o controle é eficiente''

2009-11-02T06:21:00.000-08:00

A seguir, publicamos a entrevista do professor da Unicamp, Bruno Speck, no Estado de São Paulo deste domingo (01.11.09) sobre a proposta de criação do Conselho Nacional para os Tribunais de Contas no país.
''O presidente reclama porque o controle é eficiente''
Para Speck, bloqueio de verbas para projetos que apresentam irregularidade é uma das formas mais eficientes de fiscalização
Ricardo Brandt e Roberto Almeida
Entrevista
Bruno Speck: professor da Unicamp
Quem é:
Bruno Speck
Autor do livro Inovação e
Rotina do Tribunal de Contas da União
Pós-doutor pela
Universidade Livre de Berlim
Professor da pós-graduação em Ciências Políticas e Ciências Sociais da Unicamp
Ministros e conselheiros dos tribunais de contas da União, dos Estados e municípios deveriam ser escolhidos entre os quadros de auditores e promotores dessas instituições. A defesa é do cientista político Bruno Speck, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que estudou a origem dos órgãos de controle externo pelo mundo e escreveu um livro que destrinchou o funcionamento do TCU. Para ele, os tribunais de contas no Brasil "se caracterizam pelo seu amplo poder de investigar e aplicar sanções e a sua pouca eficácia na implementação dessas sanções".
Como o sr. avalia a proposta de criação de um conselho nacional para os tribunais de contas no País?
Avalio como positiva a iniciativa. Apesar do aperfeiçoamento institucional e da qualificação técnica dos quadros dos órgãos de controle externo no Brasil, os tribunais de contas frequentemente estão na mídia por causa de supostos desvios de conduta de alguns dos seus integrantes. A grande independência desses órgãos em relação aos outros Poderes e principalmente a vitaliciedade dos cargos dos conselheiros e ministros que integram o colegiado demandam uma responsabilidade reforçada. Um conselho nacional dos tribunais de contas poderá cumprir essa função.
A proposta estava desde 2007 na Câmara e vai agora ser levada a plenário exatamente no momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem criticado a atuação do TCU. O sr. acha que pode ser uma tentativa de criar amarras para a atuação dos tribunais?
Não vejo essa proposta como ameaça para os tribunais de contas. Vejo mais como uma iniciativa para seu fortalecimento institucional.
Como o sr. interpreta as críticas feitas pelo presidente Lula ao TCU. Há fundamento no que o governo afirma?
O bloqueio de verbas para projetos que apresentam irregularidades é uma das formas mais eficientes de fiscalização, muito mais eficiente do que a responsabilização ex-post dos agentes públicos responsáveis pelas irregularidades, que frequentemente leva anos, senão décadas para se completar. O presidente reclama porque o controle é eficiente.
Qual é a crítica possível a se fazer à atuação dos tribunais no Brasil?
Hoje o colegiado dos tribunais de contas no Brasil é escolhido em grande parte, dois terços, pelo Congresso, e o restante pelo presidente da República. Ambas são instâncias políticas, sujeitas e influenciadas pelo jogo dos interesses partidários. Uma forma de fortalecer a capacidade técnica do colegiado sem tirar essa prerrogativa da indicação pelos Poderes eleitos pelo povo seria estabelecer critérios mais rígidos para a elegibilidade para o cargo de conselheiro ou ministro. Atualmente esses critérios são bastante formais e vagos, permitindo a indicação de candidatos que não têm experiência na área de controle. Isso não quer dizer que não sejam excelentes políticos, administradores ou qualificados em outras áreas. A Constituição prevê que somente dois dos integrantes do colegiado devem ser escolhidos entre os auditores e promotores dos tribunais de contas. Essa regra deveria ser ampliada para todos os integrantes.
Como aperfeiçoar a atuação dos tribunais e qual a importância deles para o sistema?
Muito mais do que especular sobre reformas radicais do sistema de controle externo no Brasil é necessário aperfeiçoar o sistema de controle existente. As três linhas mais importantes nesse aperfeiçoamento são: melhorar a independência e legitimidade do colegiado, mediante critérios mais rigorosos de elegibilidade, e uma responsabilização mais clara em caso de desvio de conduta. Em alguns tribunais de contas nem existe ainda a carreira dos auditores concursados e do Ministério Público do Tribunal de Contas, previsto na Constituição.
A segunda linha é o aperfeiçoamento técnico e a ampliação dos quadros de auditores dos tribunais de contas, para ganhar mais celeridade e eficiência na fiscalização. Frequentemente os processos de auditoria levam anos até serem concluídos e a eficácia do controle é praticamente nula. Seria importante que os tribunais de contas estaduais e municipais adotassem as mesmas modalidades do controle concomitante, que o TCU está aditando nas obras do PAC. Aqueles procedimentos criticados pelo presidente Lula.
A terceira linha é o aperfeiçoamento da integração das atividades de controle entre os diferentes órgãos envolvidos. Os resultados das auditorias dos tribunais de contas dependem de outras instâncias, como do Legislativo, que deve debater as auditorias nas comissões temáticas, da Advocacia-Geral da União, que deve cobrar as multas e débitos imputados, e do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça que devem julgar os recursos contra as decisões dos tribunais de contas.
Os tribunais de contas no Brasil diferem dos demais órgãos de controle externo de outros países?
Os tribunais de contas no Brasil se caracterizam pelo seu amplo poder de investigar e aplicar sanções, e a sua pouca eficácia na implementação dessas sanções. A contradição que custa caro ao modelo brasileiro é que ele segue o ritual de um órgão da Justiça, com principio do contraditório, da ampla defesa, regras processuais, sem que isso resulte em mais validade do processo. Os achados dos tribunais de contas podem ser questionados na Justiça.

“Quem faz está subordinado a todas as leis, e quem dá ordem para parar não está a nenhuma"

2009-10-28T10:55:00.000-07:00

O texto abaixo foi extraído da lista de discussão da Auditar sobre a declaração do Presidente Lula a respeito da criação de um órgão para fiscalizar o TCU - Selecionamos o texto do auditor Artur Adolfo Cotias e Silva sobre o tema.
“Quem faz está subordinado a todas as leis, e quem dá ordem para parar não está a nenhuma" (Presidente Lula).
Não é novo esse discurso do chefe de governo sobre o tribunal estar acima das leis. Talvez os mais novos no TCU não o reconheçam, mas ele é a versão atual do episódio narrado a seguir.
Em abril de 1893, o tribunal, recém-instalado, registrava previamente todo e qualquer ato que implicasse despesa para os cofres públicos. Floriano Peixoto, vice-presidente no exercício da Presidência, determinou a seu ministro da Viação (algo como ministro dos Transportes de hoje), Limpo de Abreu, que nomeasse Pedro Paulino da Fonseca, irmão de Deodoro, para um determinado posto naquele ministério. Nomeação feita, findo o primeiro mês, o ato do pagamento foi enviado ao tribunal, para registro: um conto de réis era o salário do cidadão. Como não havia previsão de dotação orçamentária para o pagamento, o tribunal recusou o registro, e devolveu o aviso ao ministro. Limpo de Abreu, então, levou o assunto a conhecimento de Floriano, que comentou: “São coisas do meu amigo ministro da Fazenda, que criou um tribunal superior a mim. Precisamos reformá-lo”.
Dito isso, mandou chamar o amigo ministro, Serzedello Corrêa, para perguntar se já havia no país quem mandasse mais que ele. O ministro respondeu ao vice-presidente com a frase que se tornou célebre e é emblemática no tribunal, e que se ajusta para o momento de ontem e para o de hoje:
O texto abaixo foi extraído das listas de discussão da Auditar onde os associados fazem uma troca de idéia sobre
“Não. Superior a Vossa Excelência, não. Quando Vossa Excelência está dentro da lei e da Constituição, o tribunal cumpre as suas ordens. Quando Vossa Excelência está fora da lei e da Constituição, o tribunal lhe é superior. Reformá-lo não podemos.”
A história se repete. O furor de hoje é o mesmo de ontem, assim como são iguais a lei, a Constituição e a límpida visão do ministro demissionário.
No episódio de 1893, no momento imediato venceu a força de Floriano Peixoto. Nos de hoje, não se sabe onde a pendenga vai parar.
Resta saber se Lula quer ser reconhecido como o estadista que se intitula, como desenvolvimentista, ou como um novo marechal de ferro.
Artur Adolfo Cotias e Silva
AUFC

Salário-duplex: Auditores entram com embargo.

2009-10-16T13:36:00.000-07:00

A Diretoria da Auditar entrou com embargos de declaração nesta sexta-feira contra um acórdão do TCU que aboliu a auto-aplicação do teto constitucional à remuneração de alguns servidores públicos. Nossa entidade insurgiu-se contra os termos do Acórdão 2.274/2009- Plenário, mediante o qual o Tribunal de Contas da União, em resposta a uma consulta formulada pela Comissão de Turismo e Desportos da Câmara dos Deputados, entendeu que, no caso de acumulação legal de cargos públicos, quando as fontes pagadoras integrarem esferas de governo ou poderes distintos, o limite constitucional de remuneração dos servidores públicos não pode ser operacionalizado.
Em resumo: de acordo com o TCU, o teto constitucional não vale para todos.
Essa tese vai de encontro com toda a doutrina e a jurisprudência dominante sobre a matéria. E vai de encontro também com o princípio da supremacia do interesse público. Além disso, convém registrar que essa consulta não poderia sequer ter sido conhecida, haja vista a absoluta falta de pertinência temática do consulente com o tema do processo. A Auditar espera que o Tribunal, ao examinar os embargos interpostos a essa decisão, reveja o seu posicionamento, afastando qualquer dúvida sobre a auto-aplicabilidade do teto para todo e qualquer servidor público, independente da esfera de governo, do poder ou do cargo que estiver ocupando.
Com a palavra, o Plenário do TCU.
Diretoria da Auditar.